Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2016
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o adequado dimensionamento do pessoal de enfermagem, em instituições de saúde públicas e privadas.
Explicação da Ementa:
Altera a lei que regulamenta o exercício da enfermagem, para atribuir ao Conselho Federal de Enfermagem a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem em instituições e serviços de saúde públicos e privados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 448/2016
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o adequado dimensionamento do pessoal de enfermagem, em instituições de saúde públicas e privadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 960, de 2016 - CDH, sobre a Sugestão nº 9, de 2016) À Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2016, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 54 a 57) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 579-583 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 960, de 2016 - CDH, sobre a Sugestão nº 9, de 2016) À Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2016
- Despacho:
- 08/12/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 15/01/2020 - Redistribuição)
- Senador Weverton (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, CONSELHO FEDERAL, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, TRABALHADOR, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 15/01/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Eduardo Lopes, para reexame do Relatório.
- 19/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
- 10/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2016, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 54 a 57)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Lopes Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 08/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 960, de 2016 - CDH, sobre a Sugestão nº 9, de 2016)
À Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 579-583
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42
