Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Nº na origem: PL 10217/2018

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que trata especificamente dos denominados contratos de gestão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/05/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 13:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 459/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h08min, o Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 51/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 459, de 2016. Anexei o Ofício nº 58/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 a 35).
Identificação:
OFSF 596/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 596, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 40 a 43).
Identificação:
Autógrafo - PLS 459/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 459/2016
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 a 35).
Identificação:
Autógrafo - PLS 459/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Identificação:
P.S 51/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 459, de 2016. Anexei o Ofício nº 58/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 54
Recebido o Ofício nº 58, de 2018-CCJ, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão com as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 70 - BAP nº 54
Recebido o Ofício nº 58, de 2018-CCJ, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão com as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 284-301 - BAP nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 459, de 2016.
Anexei o Ofício nº 58/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 178-186
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 3 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 4 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 5 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 6 / CCJ - PLS 459/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CONTRATO, DESEMPENHO FUNCIONAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FLEXIBILIDADE, AUTONOMIA, RECEBIMENTO, BONUS, BONIFICAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho incial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2016 - 21/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/04/2018 - 07/05/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 596, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 40 a 43).
OFSF 596/2018
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 7 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido de submeter da presente matéria ao Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 8h53
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2018 às 16h03
08/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 33 a 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2018 às 11h29
27/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 02/05/2018 às 8h55
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 58, de 2018-CCJ, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão com as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 70 - BAP nº 54
Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 54
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 13h17
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 18h34
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 459, de 2016.
Anexei o Ofício nº 58/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Publicado no DSF Páginas 284-301 - BAP nº 53
P.S 51/2018 - CCJ
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h08min, o Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Senadora Simone Tebet, Relatora do Projeto, faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
22/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2016.
Último dia: 21/12/2016.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/12/2016 às 15h16
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 178-186
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 13/12/2016 às 14h47