Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.


Explicação da Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que trata especificamente dos denominados contratos de gestão.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/04/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 00:03

Data:
13/12/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 459/2016 PDF
Observação:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Data:
13/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
31/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
28/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h08min, o Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 178-186
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/12/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CONTRATO, DESEMPENHO FUNCIONAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FLEXIBILIDADE, AUTONOMIA, RECEBIMENTO, BONUS, BONIFICAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho incial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet
Prazos:
15/12/2016 - 21/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h08min, o Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Senadora Simone Tebet, Relatora do Projeto, faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
22/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2016.
Último dia: 21/12/2016.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/12/2016 às 15h16
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 178-186
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 13/12/2016 às 14h47