Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2017
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8131/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 14.572 de 08/05/2023
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Explicação da Ementa:
Cria a a Política Nacional de Saúde Bucal, compreendida como um conjunto de diretrizes que conforma um modelo de organização e atuação, preconizado para a atenção à saúde bucal no País, que se constitui como instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Estabelece que a Lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.572 de 08/05/2023
- Último local:
- 18/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 09/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 8/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 17 páginas numeradas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017. (fls. 18 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. (fls 18 a 25) Juntei o Ofício nº 77/2017- Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 8/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 774, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara dos Deputados comunicando o envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto. A matéria vai ao arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 119/2023/PS-GSE, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017 (nº 8.131/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023. Ao Arquivo. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 57 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto. A matéria vai ao arquivo. |
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 426 | Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso. Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 324-334 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017 – CAS, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 08/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 124-142 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 17 páginas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2017
- Despacho:
- 07/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2017 - 22/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2017 - 13/07/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/04/2023 - 08/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, SAUDE, ODONTOLOGIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, (SUS).
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017 (nº 8.131/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 77
- 09/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14572 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/05/2023.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto.
A matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 57
- Ofício
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 774, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 38).
- Autógrafo - PLS 8/2017
- 14/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
- 14/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 426
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado a pedido.
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
- 05/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017 – CAS, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 324-334
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer nº 35/2017-CAS.
- 05/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. (fls 18 a 25)
Juntei o Ofício nº 77/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 26) - P.S 35/2017 - CAS
- 30/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
- 28/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
- 07/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 02/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2017.
- 31/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 26/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
- 24/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 19/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
- 03/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2017. (fls. 18 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 23/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 17/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2017
Último dia: 22/03/2017
- 07/02/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 07/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 17 páginas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 124-142
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2023 17:52
