Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2017
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre cobrança em estacionamento rotativo de veículos automotores.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os estacionamentos rotativos onerosos de veículos automotores adotarão o sistema de cobrança fracionada de no máximo quinze minutos após a primeira hora, com custo proporcional ao da hora cheia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 23/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre cobrança em estacionamento rotativo de veículos automotores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/05/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador WEVERTON pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 668/2019 e PLS 23/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 562/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 668/2019 e PLS 23/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria. Os projetos passam a tramitar em con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 461-462 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 251 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 15 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 233-234 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC(DT) À CTFC(DT). |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 183-186 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 02 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/02/2017
- Despachos:
- 14/02/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise
- 11/10/2017 (Aprovação do Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 02/07/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/10/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Weverton (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 05/04/2017 - 11/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 03/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 461-462 - DSF nº 98
- RQS 562/2019
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PL 668/2019.
- 02/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of.SF/161/2019, que solicita o encaminhamento do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas.
À SLSF.
- 02/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/07/2019.
- 31/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/06/2019.
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador WEVERTON pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 28/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2011, os Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 23, de 2017, passam a ter tramitação autônoma.
O PLS nº 23, de 2017, vai à CTFC em decisão terminativa.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 11/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 251
- Publicado no DSF Páginas 15
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 233-234
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2011; 37, de 2016; e 23, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa.
- 13/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o OF.SF/942/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Ofício e Requerimento anexados (fls. 5 e 6)
À SLSF para as devidas providências.
- 04/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador AIRTON SANDOVAL relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 04/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Tendo em vista que foi aberto prazo para recebimento de emendas na CMA (primeiro dia: 05/04; último dia: 11/04), a matéria aguarda designação de relatoria.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC(DT)
À CTFC(DT). - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
- 15/02/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 14/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 02 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 183-186
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46
