Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para fixar em doze meses, contados do início do estágio de convivência, o prazo máximo para conclusão do procedimento de adoção.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Medeiros
Último local:
26/04/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
26/04/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 17:00

Identificação:
PLS 31/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
RDH 29/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater e instruir a relatoria do PLS nº 31/2017 que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido, em 11/04/17, o Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 29/2017, de iniciativa do Senador José Medeiros, que requer realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
PLS 31/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
RDH 29/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater e instruir a relatoria do PLS nº 31/2017 que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido, em 11/04/17, o Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 29/2017, de iniciativa do Senador José Medeiros, que requer realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 556-559
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, INICIO, ESTAGIO DE CONVIVENCIA, CONTATO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Data de Leitura:
22/02/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Medeiros
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 29 de 2017, de iniciativa do Senador José Medeiros, para instruir o Projeto.
Juntei às fls. 3 e 4 o RDH 29 de 2017, de iniciativa do Senador José Medeiros para instruir o Projeto.
11/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, em 11/04/17, o Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 29/2017, de iniciativa do Senador José Medeiros, que requer realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
RDH 29/2017
23/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador José Medeiros, Relator do Projeto.
************* Retificado em 23/03/2017*************
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador José Medeiros, Relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
22/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 15.03.2017
Último dia: 21.03.2017.
22/02/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 556-559
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 22/02/2017 às 16h04