Requerimento n° 86, de 2017


Ementa:
Em conformidade com as disposições do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugadas com os termos dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista o Acórdão nº 3.166, de 2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), requer que sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as alienações de ativos incluídas no Plano de Negócios e Gestão (PNG) de 2015-2019, e seguintes, da empresa Petrobras

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
09/06/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 07:16

Identificação:
RQS 86/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Em conformidade com as disposições do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugadas com os termos dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista o Acórdão nº 3.166, de 2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), requer que sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as alienações de ativos incluídas no Plano de Negócios e Gestão (PNG) de 2015-2019, e seguintes, da empresa Petrobras
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Zezé Perrella, relator da matéria (fls. 7 a 9). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 5.4.2017, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CDIR
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2017 Publicado no DSF Páginas 27
Anunciado o recebimento do Aviso nº 40, de 2017, de 5 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual requer dilatação do prazo, para entrega das informações solicitadas no presente Requerimento.
A solicitação foi encaminhada digitalmente ao Requerente.
O Requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
07/04/2017 Publicado no DSF Páginas 126-131
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CDIR, relator Senador Zezé Perrella, favorável.
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pelo deferimento da presente matéria.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 624-630
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2017
Despacho:
22/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Zeze Perrella (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), ALIENAÇÃO, ATIVO, (PETROBRAS).
22/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
As informações foram entregues, em cópia, ao Requerente, e novamente lacradas em envelope e juntadas ao presente processado.
Juntados, nesta data, o encaminhamento da resposta do Ministro de Estado de Minas e Energia e o Termo de Recebimento de Documento de Caráter Confidencial, assinado pelo Requerente, Senador Lindbergh Farias, e pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello (fl. 17 a 19).
À Secretaria de Arquivo.
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Juntado, a fl. 16, cópia do Of. 535/2017 - SF, do Senador José Medeiros, no exercício da Primeira-Secretaria, por meio do qual comunica que as informações prestadas pelo Ministério encontram-se à disposição do Senador requerente na Secretaria-Geral da Mesa, por se tratar de assunto de caráter sigiloso.
09/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Recebido nesta data o Aviso nº 71/2017-GM, de 8 de junho de 2017, do Ministro Estado de Minas e Energia, encaminhando informações, em caráter reservado, em resposta ao Requerimento. Tal resposta, por sua natureza, será entregue diretamente ao Senador requerente, providência para a qual a Comissão Diretora irá expedir as comunicações necessárias.
15/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 40, de 2017, de 5 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual requer dilatação do prazo, para entrega das informações solicitadas no presente Requerimento.
A solicitação foi encaminhada digitalmente ao Requerente.
O Requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
Publicado no DSF Páginas 27
12/05/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Juntado Of. nº 397/2017 - SF, de 12.05.2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.073422/2017-22, o Aviso nº 40/GM, de 05 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, contendo informações ao Requerente (fls13 a 14)
Ao plenário para conhecimento.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
10/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 267, de 10/04/17, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fl. 12).
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CDIR, relator Senador Zezé Perrella, favorável.
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pelo deferimento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 126-131
05/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 5.4.2017, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 29/2017 - CDIR
04/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Diretora, agendada para o dia 05/04/2017.
29/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Zezé Perrella, relator da matéria (fls. 7 a 9).
Relatório Legislativo
13/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zezé Perrella, para relatar.
22/02/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 624-630
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:26