Requerimento n° 86, de 2017
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Em conformidade com as disposições do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugadas com os termos dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista o Acórdão nº 3.166, de 2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), requer que sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as alienações de ativos incluídas no Plano de Negócios e Gestão (PNG) de 2015-2019, e seguintes, da empresa Petrobras
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 09/06/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 86/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Em conformidade com as disposições do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugadas com os termos dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista o Acórdão nº 3.166, de 2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), requer que sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as alienações de ativos incluídas no Plano de Negócios e Gestão (PNG) de 2015-2019, e seguintes, da empresa Petrobras
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Zezé Perrella, relator da matéria (fls. 7 a 9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2017 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 5.4.2017, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CDIR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 27 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 40, de 2017, de 5 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual requer dilatação do prazo, para entrega das informações solicitadas no presente Requerimento. A solicitação foi encaminhada digitalmente ao Requerente. O Requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas. |
| 07/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 126-131 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CDIR, relator Senador Zezé Perrella, favorável. Em sua 2º Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pelo deferimento da presente matéria. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 624-630 | Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2017
- Despacho:
- 22/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Zeze Perrella (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), ALIENAÇÃO, ATIVO, (PETROBRAS).
- 22/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 22/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- As informações foram entregues, em cópia, ao Requerente, e novamente lacradas em envelope e juntadas ao presente processado.
Juntados, nesta data, o encaminhamento da resposta do Ministro de Estado de Minas e Energia e o Termo de Recebimento de Documento de Caráter Confidencial, assinado pelo Requerente, Senador Lindbergh Farias, e pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello (fl. 17 a 19).
À Secretaria de Arquivo.
- 13/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, a fl. 16, cópia do Of. 535/2017 - SF, do Senador José Medeiros, no exercício da Primeira-Secretaria, por meio do qual comunica que as informações prestadas pelo Ministério encontram-se à disposição do Senador requerente na Secretaria-Geral da Mesa, por se tratar de assunto de caráter sigiloso.
- 09/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Recebido nesta data o Aviso nº 71/2017-GM, de 8 de junho de 2017, do Ministro Estado de Minas e Energia, encaminhando informações, em caráter reservado, em resposta ao Requerimento. Tal resposta, por sua natureza, será entregue diretamente ao Senador requerente, providência para a qual a Comissão Diretora irá expedir as comunicações necessárias.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 40, de 2017, de 5 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual requer dilatação do prazo, para entrega das informações solicitadas no presente Requerimento.
A solicitação foi encaminhada digitalmente ao Requerente.
O Requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas. - Publicado no DSF Páginas 27
- 12/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Juntado Of. nº 397/2017 - SF, de 12.05.2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.073422/2017-22, o Aviso nº 40/GM, de 05 de maio de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, contendo informações ao Requerente (fls13 a 14)
Ao plenário para conhecimento.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, a pedido.
- 10/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 267, de 10/04/17, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fl. 12).
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CDIR, relator Senador Zezé Perrella, favorável.
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pelo deferimento da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 126-131
- 05/04/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 5.4.2017, a Comissão Diretora do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento. - P.S 29/2017 - CDIR
- 04/04/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Diretora, agendada para o dia 05/04/2017.
- 29/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Juntado relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Zezé Perrella, relator da matéria (fls. 7 a 9).
- Relatório Legislativo
- 13/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zezé Perrella, para relatar.
- 22/02/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 624-630
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:26