Requerimento n° 163, de 2017
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requerem, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 06 (seis) meses, destinada a acompanhar os desdobramentos da operação Carne Fraca da Polícia Federal (PF), que investiga o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em um esquema criminoso envolvendo licenças e fiscalização de frigoríficos, averiguar supostos abusos de autoridade com as investigações, e impactos mercadológicos com a pirotecnia usada para deflagrar a ação, podendo para tanto realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações e outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 21/12/2018 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 163/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 06 (seis) meses, destinada a acompanhar os desdobramentos da operação Carne Fraca da Polícia Federal (PF), que investiga o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em um esquema criminoso envolvendo licenças e fiscalização de frigoríficos, averiguar supostos abusos de autoridade com as investigações, e impactos mercadológicos com a pirotecnia usada para deflagrar a ação, podendo para tanto realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações e outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 161 | Tendo em vista o término da legislatura, o presente Requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. Ao Arquivo. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 84 | Aprovado o Requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 22/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 261-263 | Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017. |
| 22/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 261-263 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 21/03/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO, POLICIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, ALIMENTO HUMANO, CARNE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2017 - Votação, em turno único (Aprovado.)
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista o término da legislatura, o presente Requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 161
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 84
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 21/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 261-263
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017.
- Publicado no DSF Páginas 261-263