Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7596/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 10:56

Identificação:
PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
PLS 85/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 85/2017
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 85/2017
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQJ 14/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 3A-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
26/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação do vencido para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 75, de 2017-PLEN-SF, sobre as Emendas nº 3A, 4, 5 e 6-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 288/2017
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 85/2017, que tramita em conjunto com o PLS 280/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 85/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147). ************* Retificado em 10/05/2017************* Onde se Lê: "de 13/05/17". Leia-se: " de 10/05/17" ************* Retificado em 16/10/2018************* Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"... Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...
Identificação:
PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
PLS 85/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Autógrafo - PLS 85/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147). ************* Retificado em 10/05/2017************* Onde se Lê: "de 13/05/17". Leia-se: " de 10/05/17" ************* Retificado em 16/10/2018************* Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"... Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação do vencido para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 75, de 2017-PLEN-SF, sobre as Emendas nº 3A, 4, 5 e 6-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQJ 14/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Identificação:
RQS 288/2017
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 85/2017, que tramita em conjunto com o PLS 280/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 298-405
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 60-84
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 114
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 530-531
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
01/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45-62
Leitura da matéria em 31/03/2017.
01/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45-62
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 85/2017 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 26/04/2017
EMENDA 2 - PLS 85/2017 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 26/04/2017
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 26/04/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 26/04/2017
EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) PLEN 26/04/2017
EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) PLEN 26/04/2017
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, ARBITRARIEDADE, MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despacho:
29/03/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Despacho:
05/04/2017 (Aprovação do Requerimento nº 218, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
Tramitação Conjunta -
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
26/04/2017 - Votação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº1 (Substituivo), em turno único. Sim: 54; Não: 19; Abst.: 0; Total: 73. Aprovado em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147).
************* Retificado em 10/05/2017*************
Onde se Lê: "de 13/05/17".
Leia-se: " de 10/05/17"
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"...
Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...
Autógrafo - PLS 85/2017
08/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137).
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-84
Publicado no DSF Páginas 298-405
Publicado no DSF Páginas 51
EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017
EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017
Avulso de parecer
Avulso de parecer
RQS 288/2017
Votações nominais:
26/04/2017 Votação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/05/2017 às 16h23
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 21h10
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 17h04
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
RQJ 14/2017
Relatório Legislativo
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 114
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 17h47
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 530-531
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 16h47
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 16h35
03/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 45-62
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2017 às 16h05
31/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria em 31/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 45-62