Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017

Ver também: VET 31/2019

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7596/2017
Norma Gerada
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Administração Pública > Agentes Públicos
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Último local:
14/09/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
05/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-11-06 às 18:56

Identificação:
PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
17/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação do vencido para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Enc... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 75, de 2017-PLEN-SF, sobre as Emendas nº 3A, 4, 5 e 6-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Enc... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 85/2017
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 85/2017
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda nº 3A-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017. | Veja a tramitação
Identificação:
RQJ 14/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Su... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 288/2017
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 85/2017, que tramita em conjunto com o PLS 280/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Enc... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Francisco Carlos Marcelino
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP. (fls. 185/187). Devolução ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Felipe Sanches - Presidente
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Oficio nº 531/2019-GPC/DL - Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste- SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arqu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão José Gustavo Braga Coluci- Presidente
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Of. Nº 612/19 - da Câmara Municipal de Porto Ferreira
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arqu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Belém/PA
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA. | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 85/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147). ************* Retificado em 10/05/2017****... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Promulgação de veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem n°461, de 27 de setembro de 2019, que encaminha Promulgação de veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 412/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n°85 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 412, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 85 de 2017 (Veto nº 31 de 2019), promulgadas ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1143-1144 - DSF nº 149
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/08/2019 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 298-405
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 60-84
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 114
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 530-531
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
01/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45-62
Leitura da matéria em 31/03/2017.
01/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45-62
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 85/2017 Senador José Serra (PSDB/SP) 26/04/2017 Único
EMENDA 2 - PLS 85/2017 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) 26/04/2017 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 26/04/2017 Único
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 26/04/2017 Único
EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 26/04/2017 Único
EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 26/04/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despachos:
29/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/04/2017 (Aprovação do Requerimento nº 218, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/08/2019 - 05/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 05/09/2019 15:55)
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, ARBITRARIEDADE, MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº1 (Substituivo), em turno único. Sim: 54; Não: 19; Abst.: 0; Total: 73. Aprovado em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA.
Ofício
16/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arquivo.
Ofício
Ofício
12/03/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
09/12/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP. (fls. 185/187). Devolução ao Arquivo.
Ofício
04/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 412, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 85 de 2017 (Veto nº 31 de 2019), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. (fl.183).
À COARQ.
OFCN 412/2019
01/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 1143-1144 - DSF nº 149
30/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
05/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13869 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 406 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/09/2019.
À COARQ.
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 119
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.
16/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido da SLSF.
16/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147).
************* Retificado em 10/05/2017*************
Onde se Lê: "de 13/05/17".
Leia-se: " de 10/05/17"
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"...
Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...
Autógrafo - PLS 85/2017
08/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137).
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-84
Publicado no DSF Páginas 298-405
Publicado no DSF Páginas 51
EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017
EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017
Avulso de parecer
Avulso de parecer
RQS 288/2017
Votações nominais:
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
RQJ 14/2017
Relatório Legislativo
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 114
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 530-531
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
03/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 45-62
Avulso inicial da matéria
31/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria em 31/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 45-62
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2021 15:14