Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2017
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 100/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 817/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 23 a 26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 817/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso I, alínea "C", que o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2017, seja apreciado também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das comissões constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 817/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 25/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 02/01/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos incisos I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, do RISF, que o PLS 100/2017 seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 25/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUG 7/2016
- Autor:
- Programa e-Cidadania
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018. |
| 20/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 11/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 54-64 | Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017. |
| 11/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 39-52 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016) Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2017
- Despachos:
- 10/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 22/12/2022)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, FRANQUIA, CONSUMO, INTERNET.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 28/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 25, de 2018, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CTFC.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018. - Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 817, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 19/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT; e
- 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
- 19/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 8
- Avulso de requerimento
- 11/01/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 817/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - PLS 100/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Cristovam, que solicita audiência da CCT.
- 27/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1041/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27 a 30).
À SLSF, para as devidas providências.
- 25/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/09/2017.
- 25/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2017.
- 13/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto.
Anexado às fls. 23 a 26. - Relatório Legislativo
- 24/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 10/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de relatoria.
- 10/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito. - Publicado no DSF Páginas 39-52
- 10/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
- Publicado no DSF Páginas 54-64
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
