Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2017

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 100/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 817/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
13/09/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 23 a 26. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 817/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso I, alínea "C", que o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2017, seja apreciado também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das comissões constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 817/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 25/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
02/01/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos incisos I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, do RISF, que o PLS 100/2017 seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
SUG 7/2016
Autor:
Programa e-Cidadania
Data:
27/04/2016
Descrição/Ementa
Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.
20/02/2018 Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54-64
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 39-52
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2017
Despachos:
10/04/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
15/03/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 22/12/2022)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, FRANQUIA, CONSUMO, INTERNET.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/03/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
28/12/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 25, de 2018, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CTFC.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 817, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
19/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT; e
- 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
19/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 8
Avulso de requerimento
11/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
Discussão, em turno único.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 817/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
PLS 100/2017
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Cristovam, que solicita audiência da CCT.
27/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1041/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27 a 30).
À SLSF, para as devidas providências.
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/09/2017.
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2017.
13/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto.
Anexado às fls. 23 a 26.
Relatório Legislativo
24/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
10/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de relatoria.
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 39-52
10/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 54-64
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52