Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.


Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
19/03/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Participe

7.571 67
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/04/2018 às 20:22

Data:
27/04/2016
Tipo:
SUG 7/2016 PDF
Observação:
Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
Data:
10/04/2017
Tipo:
PLS 100/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Data:
13/09/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 23 a 26.
Data:
27/09/2017
Tipo:
RQS 817/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 255, inciso I, alínea "C", que o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2017, seja apreciado também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das comissões constante do despacho inicial.
Data:
28/09/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 817/2017
Data:
02/01/2018
Tipo:
RQS 25/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos dos incisos I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, do RISF, que o PLS 100/2017 seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Data:
19/02/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Observação:
RQS 25/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 75 - BAP nº 26
Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54-64
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 39-52
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Data de Leitura:
10/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, FRANQUIA, CONSUMO, INTERNET.
Despacho:
Nº 1
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 75 - BAP nº 26
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/03/2018 às 17h33
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 817, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 16h53
19/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT; e
- 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
19/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos dos inciso I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, todos do RISF, que o presente projeto seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/02/2018 às 16h31
11/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2018 às 16h24
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
Discussão, em turno único.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 817/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 13h25
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Cristovam, que solicita audiência da CCT.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 12h57
27/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1041/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27 a 30).
À SLSF, para as devidas providências.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 16h35
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/09/2017.
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2017.
13/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto.
Anexado às fls. 23 a 26.
Relatório Legislativo
24/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
10/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de relatoria.
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2017-CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2016)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, a matéria vai à CTFC, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 39-52
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 10/04/2017 às 18h53
10/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 10/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 54-64