Medida Provisória n° 1653-1, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1653-1/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1653-1/1998
- Origem externa:
- MSG 539/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1653/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.646 de 26/05/1998
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001653. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001653. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 210, DE 26 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 46).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 209, DE 26 05 98, AO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 034, AO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 41 A 45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009646 DE 1998.
DOFC 27 05 PAG 00004 E 00005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1034 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 05 PAG 4388 A 4392.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN
MARLUCE PINTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN MARLUCE PINTO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 167 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA ORDEM DO DIA,
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA COMO ITEM 4º NA PAUTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (30 A 34) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PSDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- 1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00311 1998.
DCN 29 06 PAG 5050. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 05 PAG 7926.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - CARLOS
PATROCINIO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - REINHOLD STEPHANES E JORGE KHOURY, PSDB -
ARNON BEZERRA E CECI CUNHA, BLOCO (PMDB PRONA) - ALCESTE
ALMEIDA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
FELIPE MENDES. SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E
ROMEU TUMA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
LUCIANO PIZZATTO E VIC PIRES FRANCO, PSDB - FATIMA
PELAES E ROBERTO ROCHA, BLOCO (PMDB PRONA) - CONFUNCIO
MOURA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
NELSON MEURER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 08 05 PAG 00019 E 00020).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:58