Medida Provisória n° 1653-1, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 11:50

Identificação:
Texto inicial - MPV 1653-1/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1653-1/1998
Origem externa:
MSG 539/1998
Matérias relacionadas
MPV 1653/1998
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.646 de 26/05/1998
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001653. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001653. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 210, DE 26 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 209, DE 26 05 98, AO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 034, AO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 41 A 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009646 DE 1998.
DOFC 27 05 PAG 00004 E 00005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1034 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MAIO DE 1998.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 05 PAG 4388 A 4392.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN
MARLUCE PINTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN MARLUCE PINTO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 167 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA ORDEM DO DIA,
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA COMO ITEM 4º NA PAUTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (30 A 34) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PSDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, A PEDIDO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MAIO DE 1998.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MSG 00311 1998.
DCN 29 06 PAG 5050. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 05 PAG 7926.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - CARLOS
PATROCINIO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - REINHOLD STEPHANES E JORGE KHOURY, PSDB -
ARNON BEZERRA E CECI CUNHA, BLOCO (PMDB PRONA) - ALCESTE
ALMEIDA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
FELIPE MENDES. SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E
ROMEU TUMA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
LUCIANO PIZZATTO E VIC PIRES FRANCO, PSDB - FATIMA
PELAES E ROBERTO ROCHA, BLOCO (PMDB PRONA) - CONFUNCIO
MOURA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
NELSON MEURER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1653-1 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 08 05 PAG 00019 E 00020).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:58