Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2017
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 112/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 x PLS 112/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 963-971 | Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017. (Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas) |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 963-971 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 21/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, CARATER PRIVADO , PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, INSERÇÃO, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, GUARDA, ARMAZENAGEM, BENS, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO INDIVIDUAL, PATRIMONIO PUBLICO, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC), INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), COMISSÃO MEMORIA DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Regina Sousa.
- 02/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2017.
Último dia: 28/04/2017.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 963-971
- PLS 112/2017
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 19/04/2017.
(Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 963-971
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52