Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5473/2019

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para estabelecer que os processos iniciados mediante requerimento do interessado serão decididos pela autoridade imediatamente superior, caso a autoridade competente não o faça no prazo legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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29 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 13/07/2020 às 16h00

Identificação:
PLS 129/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 129/2017
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 98/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta pela aprovação da Emenda nº 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco. Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2017. Anexei o Ofício nº 205/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Identificação:
OFSF 778/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 778, de 09/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 129/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 778, de 09/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30). À COARQ.
Identificação:
PLS 129/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 98/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta pela aprovação da Emenda nº 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco. Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2017. Anexei o Ofício nº 205/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2019 Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 119
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 507-521 - DSF nº 111
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta pela aprovação da Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2017.
Anexei o Ofício nº 205/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
28/04/2017 Publicado no DSF Páginas 168-174
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 27/04/2017.
(Este processo contém (05) folhas numeradas e rubricadas)
28/04/2017 Publicado no DSF Páginas 168-174
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 129/2017 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 07/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2017
Despacho:
27/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 29/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 07/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2017 - 08/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2019 - 15/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, NORMAS , EFEITO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
09/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 778, de 09/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
À COARQ.
OFSF 778/2019
Autógrafo - PLS 129/2017
20/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
19/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 119
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 111
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta pela aprovação da Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2017.
Anexei o Ofício nº 205/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Publicado no DSF Páginas 507-521 - DSF nº 111
P.S 98/2019 - CCJ
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h30, a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2017.
Último dia: 08/05/2017.
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 168-174
Avulso inicial da matéria
27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 27/04/2017.
(Este processo contém (05) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 168-174