Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Desapropriação, para disciplinar a opção do particular pela via arbitral para a discussão do valor de indenização oferecido pelo Poder Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/04/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 16:34

Identificação:
PLS 135/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h28, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 34/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro. Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017. Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Identificação:
OFSF 470/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 470, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
Autógrafo - PLS 135/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 470, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
PLS 135/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Identificação:
Autógrafo - PLS 135/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 470, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h28, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 34/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro. Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017. Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2018 Retificado no DSF Páginas 292-304 - DSF nº 90
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017.
Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 411-423 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017.
Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
05/05/2017 Publicado no DSF Páginas 84-89
Leitura da matéria na sessão do SF nº57, em 04/05/2017.
05/05/2017 Publicado no DSF Páginas 84-89
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 135/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, POSSIBILIDADE, ARBITRAGEM, DETERMINAÇÃO, VALORES, INDENIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/05/2017 - 12/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 470, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
OFSF 470/2018
Autógrafo - PLS 135/2017
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 43
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/04/2018 às 8h50
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2018 às 15h01
06/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/04/2018 às 19h22
06/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 06/04/2018 às 12h52
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.
Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2018 às 16h12
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 15h46
05/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2018 às 10h08
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/03/2018 às 9h46
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 33
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2018 às 16h17
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 12h55
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017.
Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Publicado no DSF Páginas 411-423 - DSF nº 30
Retificado no DSF Páginas 292-304 - DSF nº 90
P.S 34/2018 - CCJ
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em exercício, Senador Armando Monteiro, passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria ao Senador Humberto Costa.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h28, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
15/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2017.
Último dia: 12/05/2017.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 84-89
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/05/2017 às 16h42
04/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº57, em 04/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 84-89