Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2017
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Explicação da Ementa:
Acresce dispositivo na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre alienação parental, permitindo a utilização pelas partes da mediação, antes ou no curso de processo judicial, para a solução de litígio que envolvesse alienação parental; a mediação poderá ser utilizada pelas partes por iniciativa própria ou por sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/02/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 144/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 4/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 22/02/2018************* Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Identificação:
- PLS 144/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Identificação:
- P.S 4/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 22/02/2018************* Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 11 | Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 22/02/2018************* Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 164-169 | Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017. |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 164-169 | Encaminhado à publicação. À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 144/2017 | Senador Romário (PODE/RJ) | CDH | 22/02/2018 | Aprovada - SF-CDH - 22/02/2018 | |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIAÇÃO, LITIGIO, PARTICIPAÇÃO, ALIENAÇÃO, INTERFERENCIA PREJUDICIAL, PAIS.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei, às fls. 5 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação. - Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/02/2018 às 14h14
- 21/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, com a Emenda nº 1-CDH.
************* Retificado em 22/02/2018*************
Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 11
- P.S 4/2018 - CDH
- 19/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2018.
- 11/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 18/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.05.2017
Último dia: 17.05.2017
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e à CCJ, cabendo à ultima a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 164-169
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 10/05/2017 às 12h58
- 09/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº60, em 09/05/2017.
- Publicado no DSF Páginas 164-169
