Projeto de Resolução do Senado n° 15, de 2017

Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

Natureza: Fixação de alíquotas de impostos


Ementa:
Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jean Paul Prates
Último estado:
05/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-02-26 às 04:47

Identificação:
PRS 15/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
15/05/2017
Descrição/Ementa
Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
PRS 15/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
15/05/2017
Descrição/Ementa
Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2017 Publicado no DSF Páginas 362-365
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 15/05/2017.
(Este processado contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
16/05/2017 Publicado no DSF Páginas 362-365
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
15/05/2017
Despacho:
15/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Jean Paul Prates
Indexação:
FIXAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA).
05/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
06/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
15/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 362-365
Avulso inicial da matéria
15/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 15/05/2017.
(Este processado contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 362-365