Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 21, de 2017
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/08/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- RMA 21/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido e aprovado como item extrapauta o RMA nº 21/2017, com aditamento para realização do seminário em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 7ª Reunião da CMA, realizada em 30/05/2017 (aprovação do RMA 21/2017)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido e aprovado como item extrapauta o RMA nº 21/2017, com aditamento para realização do seminário em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
- Indexação:
- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, REUNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REALIZAÇÃO, SEMINARIO, OBJETIVO, PARECER, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
- 17/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno.
- 22/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Na 15ª reunião, realizada nesta data, o requerimento foi declarado prejudicado por haver perdido a oportunidade.
- 30/05/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido e aprovado como item extrapauta o RMA nº 21/2017, com aditamento para realização do seminário em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:17.
- RMA 21/2017