Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último estado:
01/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PLS 162/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processo contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Jesus do Rosário dos Santos
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Maximiliano Messias de Souza
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 573/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017, do Senador Flexa Ribeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 390-391
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 215-221
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 215-221
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
30/05/2017
Despachos:
30/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Fagundes
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, BENS.
01/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
27/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017, retomam suas tramitações autônomas e vão à CAE.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros, para redistribuição.
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
27/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 31/2018/SGM, da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, de 7 de fevereiro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-32).
19/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017)
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 390-391
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro.
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/573/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexada, às fls. 6-7, cópia do referido ofício.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
30/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 215-221
Avulso inicial da matéria
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 215-221
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:59