Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 04/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 162/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processo contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Jesus do Rosário dos Santos
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Maximiliano Messias de Souza
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 573/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017, do Senador Flexa Ribeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE. |
16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE. |
05/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 390-391 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 215-221 | Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017. |
31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 215-221 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processo contém cinco folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2017
- Despachos:
- 30/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/12/2018 - Redistribuição)
- Senador José Medeiros (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, BENS.
Matéria |
---|
RQS 483/2017 |
- 04/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 27/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017, retomam suas tramitações autônomas e vão à CAE.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medeiros, para redistribuição.
- 07/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- 07/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
- 27/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, Of. 31/2018/SGM, da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, de 7 de fevereiro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-32).
- 19/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017)
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 04/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.
- 04/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 390-391
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro.
- 28/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/573/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexada, às fls. 6-7, cópia do referido ofício.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 30/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 215-221
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
- Publicado no DSF Páginas 215-221
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 15:36