Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 111, de 2017

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, da Presidência da República, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 06:50

Identificação:
PDS 111/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, da Presidência da República, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h07, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade, falta de juridicidade e também por ser inconveniente e inoportuno. Matéria pronta para a Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 181-184
Apresentado em 31/05/2017 11:51
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 181-184
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/2017
Despacho:
31/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade, falta de juridicidade e também por ser inconveniente e inoportuno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h07, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade, falta de juridicidade e também por ser inconveniente e inoportuno.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 181-184
Avulso inicial da matéria
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 31/05/2017 11:51
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 181-184
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52