Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2017

Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que o juiz poderá determinar a suspensão ou bloqueio de aplicação de internet que incentive a prática de crime. Veda a suspensão de aplicação de mensagens instantâneas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 169/2017
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 169/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
08/06/2017
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 3 e 4). | Veja a tramitação
Identificação:
RCT 20/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 382-386
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 382-386
Encaminhado à publicação.
Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 fls.)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 169/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) 08/06/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/2017
Despacho:
31/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARGO REGULATORIO, INTERNET, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, BLOQUEIO, ACESSO, APLICAÇÃO, COMPUTADOR, INCENTIVO, PROMOÇÃO, CRIME.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
18/02/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/03/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
04/02/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do relator, Senador Airton Sandoval, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada, em 06/12/2017, audiência pública para instrução do PLS 169, de 2017, com a presença dos Senhores: Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Demi Getschko, Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br; Ildeu Randolfo Borges Júnior, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil; Neide Cavalcanti Cardoso, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal – MPF; Vladimir Aras, Procurador Regional da República – MPF; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, Diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura – MinC; Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio; Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores – UBC; Thiago Tavares, Diretor-Presidente da SaferNet Brasil e Ygor Valério, Vice-Presidente Jurídico e de Proteção a Conteúdos para a América Latina da Motion Picture Association - MPAA
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em Reunião realizada em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
Listagem ou relatório descritivo
13/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 13/07/2017, o Requerimento nº 20/2017, de iniciativa do Senador Airton Sandoval, que requer a realização de audiência pública para instrução desta matéria, estando em condições de ser incluído em pauta.
RCT 20/2017
Listagem ou relatório descritivo
09/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para relatar.
09/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
08/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 3 e 4).
EMENDA 1-T - PLS 169/2017
02/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 02.06.2017
Último dia: 08.06.2017
01/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/06/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT; e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 fls.)
Publicado no DSF Páginas 382-386
Avulso inicial da matéria
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 382-386
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56