Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014

Ver também: PLS 130/2014 , VET 24/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 54/2015       Norma Gerada: Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Explicação da Ementa:
Estabelece critério especial para aprovação de convênio pelos Estados e Distrito Federal sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Último estado:
08/08/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
SCD 5/2017 - PLS 130/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Substitutivo da Câmara de Deputados nº5, de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 49/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 489/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque retirado pelo Senador .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Na forma do inciso II do caput do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e tendo em vista a ocorrência do disposto no inciso II do § 3º do mesmo artigo, requeiro o reexame, sem adiamento da discussão, observado o que prevê o inciso II do art. 346 da mesma norma, uma vez que a matéria se encontra em regime de urgência, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do seu Parecer nº 49, de 2017, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 130, de 2014 – Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, na Câmara dos Deputados).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 574/2017
Autor:
Líder do PSB Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, § único, I, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II e do caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, a fim de que seja incluído ao texto do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do SCD 5, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do destaque - inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do destaque ao §3º e §4º do art. 3º do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do recurso à decisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 575/2017
Autor:
Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 576/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 577/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos arts. 9º e 10 do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 578/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 579/2017
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS nº 130, de 2014 – Complementar, de sorte a retomar a redação do dispositivo ao art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 580/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos arts. 9º e 10 do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 581/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 130/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
18/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 743 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 101 a 106).
Identificação:
OFCN 610/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado das partes vetadas e rejeitadas do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 (SCD nº 5, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 610, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 130/14 - Complementar (PL nº 54, de 2015-Complementar, nessa Casa - Veto nº 24, de 2017), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (fl. 163). Esse processado contém 163 páginas. Á COARQ.
Identificação:
SCD 5/2017 - PLS 130/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Identificação:
P.S 49/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Substitutivo da Câmara de Deputados nº5, de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 489/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque retirado pelo Senador .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Na forma do inciso II do caput do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e tendo em vista a ocorrência do disposto no inciso II do § 3º do mesmo artigo, requeiro o reexame, sem adiamento da discussão, observado o que prevê o inciso II do art. 346 da mesma norma, uma vez que a matéria se encontra em regime de urgência, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do seu Parecer nº 49, de 2017, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 130, de 2014 – Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, na Câmara dos Deputados).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 574/2017
Autor:
Líder do PSB Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, § único, I, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II e do caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, a fim de que seja incluído ao texto do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 575/2017
Autor:
Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 576/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 577/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos arts. 9º e 10 do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 578/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 579/2017
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS nº 130, de 2014 – Complementar, de sorte a retomar a redação do dispositivo ao art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 580/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos arts. 9º e 10 do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 581/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 68
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 467, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, promulgado e transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 2840-2847
Juntadas as tramitações da matéria (PLS nº 130/2014, nº 54/2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD n º 5/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 109 a 132, à qual foi aposto o Veto nº 24/2017.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 478-510
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 141-155
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 134
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 125
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 405-406
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 340-357
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 73-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 52-60
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2017
Despacho:
06/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/07/2017 - 07/08/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, CONVENIO, PERMISSÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DELIBERAÇÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO,RESULTADO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, CRIAÇÃO,DISCORDANCIA,DISPOSTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS/PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, ressalvados os destaques. Sim: 50; Não: 0; Abst.: 2; Total: 52. Aprovados o inciso II e o caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacado. Sim: 47; Não: 3; Abst.: 1; Total: 51. Mantido o parecer, com rejeição dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º do Substitutivo. Sim: 44; Não: 3; Abst.: 0; Total: 47.)
05/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 610, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 130/14 - Complementar (PL nº 54, de 2015-Complementar, nessa Casa - Veto nº 24, de 2017), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (fl. 163).
Esse processado contém 163 páginas.
Á COARQ.
OFCN 610/2017
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 467, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, promulgado e transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 68
24/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS ( rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/11/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 08/11/17, rejeitou os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 130, de 2014 (SCD nº 5, de 2017). Nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, em 21/11/17, por meio do Ofício CN nº 558/17, que encaminha a Mensagem CN nº 90/17, foram encaminhados ao Senhor Presidente da República autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação (vide tramitação VET nº 24/17).
21/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
01/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 24/2017
08/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLS nº 130/2014, nº 54/2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD n º 5/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 109 a 132, à qual foi aposto o Veto nº 24/2017.
Publicado no DCN Páginas 2840-2847
08/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 00160, DE 2017 (Vetada, Parcialmente. vide MSG 00276 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00009.
Sancionada em 07/08/2017.
À SLCN.
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 771 de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107)
18/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 743 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 101 a 106).
Autógrafo - PLS 130/2014
14/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 97 a 100).
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 141-155
Publicado no DSF Páginas 478-510
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 113
Publicado no DSF Páginas 125
RQS 574/2017
Avulso de redação final
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
RQS 576/2017
RQS 577/2017
RQS 578/2017
RQS 580/2017
RQS 581/2017
RQS 575/2017
RQS 579/2017
Votações nominais:
11/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.07.2017.
Discussão, em turno único.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 73-77
Publicado no DSF Páginas 340-357
Publicado no DSF Páginas 405-406
RQS 489/2017
P.S 49/2017 - CAE
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 49, de 2017, da CAE.
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com
a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Requerimento
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Relatório Legislativo
08/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada ao processado redação final da Câmara dos Deputados (fls. 40-47).
06/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
06/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 52-60
Avulso inicial da matéria
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 01/06/2017 16:20