Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 14/08/2019
Último local:
22/10/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2019 - APROVADA

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72 1
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Resultado apurado em 18/11/2019 às 19:09

Identificação:
PLS 207/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 110/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22).
Identificação:
EMENDA 2/S - PLS 207/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h30min, complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h16min, reformulação da complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 141/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 61ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 38 e 39).
Identificação:
PLS 207/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 110/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h30min, complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h16min, reformulação da complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 141/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2019 Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
11/10/2019 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 542-550 - DSF nº 154
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34).
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 469-478 - DSF nº 116
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22).
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único, fica aberto o prazo perante a CCJ até o encerramento da discussão, em turno suplementar, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 133-136
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 133-136
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 207/2017 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 2/S - PLS 207/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 09/10/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2017
Despacho:
27/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/06/2017 - 05/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
A partir de 14/08/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Vigente
14/10/2019 - 18/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 41).
21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/10/2019 às 17h18
18/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/10/2019 às 15h04
18/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 38 e 39).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 15/10/2019 às 8h50
10/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 347/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 155
10/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a Mesa.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/10/2019 às 15h45
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/10/2019 às 17h28
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 207/2017 e rejeita a Emenda nº 2-S, relatada pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 347/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 34).
Publicado no DSF Páginas 542-550 - DSF nº 154
P.S 141/2019 - CCJ
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h16min, reformulação da complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 15h30min, complementação de relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da emenda nº 2-S.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo - Complementação
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado à Relatora, Senadora Leila Barros, para análise da Emenda.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único, fica aberto o prazo perante a CCJ até o encerramento da discussão, em turno suplementar, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 116
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/08/2019 às 8h42
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 14/08/2019. Perante a SF-CCJ.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2019 às 20h12
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/08/2019 às 18h53
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora acolhe sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 207/2017, relatado pela Senadora Leila Barros.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 215/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 22).
Publicado no DSF Páginas 469-478 - DSF nº 116
P.S 110/2019 - CCJ
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
27/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 02(duas) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 133-136
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 19h59
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 133-136