Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a capacitação profissional de pessoas com deficiência, mediante cursos gratuitos nas instituições públicas e privadas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último estado:
19/10/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 211/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
RDH 117/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença.
Identificação:
P.S 44/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 105ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
19/10/2020
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Identificação:
PLS 211/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 44/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
19/10/2020
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Identificação:
RDH 117/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aguardando a realização da audiência pública. Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 135-139
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Esse processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 135-139
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/06/2017
Despacho:
28/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 19/12/2017 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Flávio Arns
Prazos:
30/06/2017 - 06/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, OFERTA, EDUCAÇÃO, DIREÇÃO, TRABALHO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , CRITERIOS, CARGA HORARIA, VAGA.
19/10/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
19/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 6/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
14/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 44/2017 - CDH
05/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada nesta data audiência pública, conforme RDH 117/2017, com os seguintes participantes: Loni Elisete Manica, Doutora na área da educação profissional (EP) para pessoas com deficiência; Iêdes Soares Braga, Coordenadora-Geral da Política de Acessibilidade na Escola - SECADI/MEC; Rita de Fátima da Silva, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Bruno Coimbra, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior - ABMES; e Franclin Costa do Nascimento, Assessor da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC.
08/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença.
RDH 117/2017
Listagem ou relatório descritivo
19/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:44.
19/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido, em 19/09/2017, o RDH 117/2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
21/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
07/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 30.06.2017
Último dia: 06.07.2017
28/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 135-139
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Esse processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 135-139