Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 66, de 2017

Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Natureza
Destaque para votação em separado

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 512 do Senador Eduardo Braga apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
29/06/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:36

Identificação:
RQJ 66/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 512 do Senador Eduardo Braga apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 00:18.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:42