Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2017
- Iniciativa
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Explicação da Ementa:
Determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais; fornecerá subsídios técnicos para a formulação de novas políticas públicas; observará o princípio da periodicidade; e, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 26/2017
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h52min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 167/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 167, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, que apresenta a redação para o segundo turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno. (A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, que apresenta a redação para o segundo turno. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 82 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno. (A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ) |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 82 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno. (A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ) |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78 | Transcorrida a quinta sessão de discussão, em 1º turno. Discussão encerrada. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73 | Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72 | Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 68 | Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 67 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 270-279 - DSF nº 16 | Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 16 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 372-376 | Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017. |
| 30/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 372-376 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 26/2017 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/06/2019 | PEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2017
- Despacho:
- 29/06/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/02/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIC¸A~O (PEC), CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AVALIAÇÃO, PROMOÇÃO, POLITICAS PUBLICAS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/06/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, com a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno. Sim: 55; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 56.)
- Em 03/06/2019 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 28/05/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 22/05/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 21/05/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 15/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 14/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, que apresenta a redação para o segundo turno.
- Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 86
- P.S 167/2019 - PLEN
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno.
(A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ) - Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 82
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 03/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/06/2019.
- 30/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Votação, em primeiro turno.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Votação, em primeiro turno.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida a quinta sessão de discussão, em 1º turno.
Discussão encerrada. - Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.
- 22/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72
- 17/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 68
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 67
- 13/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 16
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 270-279 - DSF nº 16
- P.S 1/2019 - CCJ
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h52min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 29/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 372-376
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 372-376
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46
