Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2017

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os alimentos e cosméticos destinados ao consumo humano ou animal que contenham substâncias comprovadamente cancerígenas, listadas pelo Ministério da Saúde, deverão conter essa informação nos rótulos e materiais de divulgação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLS 215/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RTG 38/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Senhor Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC. Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 215 de 2017 que “Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens”. Nominata de convidados para audiência pública: João Carlos Basílio – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC); Edmund Klotz – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA); Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA. Os demais convidados desta audiência serão informados posteriormente.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 2/2018
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 215 de 2017 que “Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens”. Nominata de convidados para audiência pública: - Dr. Igor Brito – Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); - Dr. Luciano Santos – membro da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC); - Maria Eduarda Melo – Gerente da Unidade Técnica de Alimentação, Nutrição e Câncer do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA); - João Carlos Basílio – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC); - Edmund Klotz – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA); - Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RQS 254/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (RTG, nº 2, de 2018), em substituição ao RTG, nº 38, de 2017. A deliberação do PLS nº 215, de 2017 fica sobrestada, temporariamente, até a re... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 70
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017 e do Projeto de Lei nº 1.770 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAS.
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017, retorna ao exame da CTFC.
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017, retorna ao exame da CTFC.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 388-396
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 388-396
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 15, de 2017 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2017)
À CTFC, para exame do mérito, nos termos do art. 102 - E, parágrafo único, I, do RISF.
Data de Leitura:
29/06/2017
Despachos:
29/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 14/02/2019 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO COSMETICO, PRODUTO ALIMENTICIO, COMERCIO, SUBSTANCIA, COMPROVAÇÃO, RISCOS, CANCER.
09/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017 e do Projeto de Lei nº 1.770 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 70
08/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa atendendo à solicitação do Ofício SGM/152/2023 "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual compete ao Presidente do Senado Federal verificar 'a existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias'”.
19/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017, retorna ao exame da CTFC.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 254/2023
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 22, de 2019-CTFC, com aditamento ao Requerimento (REQ) nº 20, de 2019-CTFC para incluir entre os convidados da audiência pública : Dr. Igor Brito, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(IDEC); Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC); Representante do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA).
Anexado o Requerimento.
09/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 20, de 2019-CTFC, para a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir esta Matéria.
Anexado o Requerimento.
15/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Processado físico devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim.
07/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (RTG, nº 2, de 2018), em substituição ao RTG, nº 38, de 2017.
A deliberação do PLS nº 215, de 2017 fica sobrestada, temporariamente, até a realização da Audiência Pública em questão, de acordo com o art. 335, I, do RISF.
Listagem ou relatório descritivo
27/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:23.
13/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:02.
01/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do Senador PAULO PAIM, nesta data, por solicitação do relator.
31/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador PAULO PAIM relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
29/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 15, de 2017 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2017)
À CTFC, para exame do mérito, nos termos do art. 102 - E, parágrafo único, I, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 388-396
Avulso inicial da matéria
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 388-396
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:21