Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades, em todos os regimes, de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o aproveitamento das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos do Brasil deve ser realizado em benefício do desenvolvimento econômico e social, do adensamento das cadeias produtivas, do desenvolvimento tecnológico, da inovação e do bem-estar dos brasileiros; para os fins desta Lei, considera-se conteúdo local a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para execução de contrato de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 13:57

Identificação:
PLS 218/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades, em todos os regimes, de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
PLS 218/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades, em todos os regimes, de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 365-374
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 05/07/2017.
(Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas)
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 365-374
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE, REGIME, EXLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2017
Despacho:
05/07/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/11/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
07/07/2017 - 13/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
19/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 15h36
16/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
30/11/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em razão do desligamento do Senador Ricardo Ferraço como membro da Comissão de Serviço de Infraestrutura.
04/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
14/07/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
07/07/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 07/07/2017; último dia - 13/07/2017.
06/07/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 365-374
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 06/07/2017 às 9h33
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 05/07/2017.
(Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 365-374