Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem em tempo real e pela internet sessões colegiadas relacionadas às suas funções jurisdicional ou normativa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Arolde de Oliveira
Último local:
25/06/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
25/06/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/02/2020 às 05:30

Identificação:
PLS 230/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
P.S 100/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 537/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 230 e 239/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício SF 477/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
PLS 230/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
P.S 100/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 537/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 230 e 239/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício SF 477/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 384-385 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 388-392
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 388-392
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/07/2017
Despacho:
12/07/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Arolde de Oliveira
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2017 - 03/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, DEFENSORIA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENTIDADE, TRANSMISSÃO, SESSÃO, COLEGIADO, AUDIOVISUAL, INTERNET.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 537, de 2019, do Senador Arolde de Oliveira, que solicita tramitação conjunta do PLS 230/2017 com o PLS 239/2017.
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 384-385 - DSF nº 93
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2019 às 19h28
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura, de requerimento do Senador Arolde de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/06/2019 às 19h23
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira para atender à solicitação constante do OF. SF/477/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto dos PLSs nº 230 e 239, de 2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/06/2019 às 11h06
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2017 às 15h00
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
P.S 100/2017 - CCT
18/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
16/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
04/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 14.07.2017
Último dia: 03.08.2017
13/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/07/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 388-392
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 13/07/2017 às 11h07
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 388-392