Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade

Explicação da Ementa:
Determina que as empresas privadas reservarão percentual mínimo de vagas para empregados com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos de idade, observado o seguinte quantitativo: I – acima de vinte e cinco empregados até cinquenta empregados: uma vaga; II – de cinquenta e um a cem empregados: cinco vagas; III – acima de cem empregados: 5% das vagas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último local:
21/02/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
21/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/06/2019 às 23:53

Identificação:
PLS 236/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO DE OITIVA DA CDH - PLS 236/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 49/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 236/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 49/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO DE OITIVA DA CDH - PLS 236/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 157-162 - DSF nº 82
Na 54ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 725-730
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 725-730
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, IDOSO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, CRITERIOS, IDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Data de Leitura:
01/08/2017
Despacho:
01/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Soraya Thronicke
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/02/2019 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 08/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
11/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 11/06/2018 às 15h26
08/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
06/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 157-162 - DSF nº 82
P.S 49/2018 - CDH
04/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2018.
23/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Rocha com voto favorável ao Projeto.
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Rocha relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 725-730
Avulso inicial da matéria
PLS 236/2017
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 01/08/2017 às 18h53
01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 725-730