Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.


Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação a particulares do serviço público de fiscalização administrativa, autorizado por lei especial.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
21/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/02/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 09:52

Data:
17/08/2017
Tipo:
PLS 280/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Data:
17/08/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém doze folhas numeradas)
Data:
25/01/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Recomendação nº 057/2017
Data:
21/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
CCJ - Aditamento do PLS 280 de 2017-Delegação de serviços públicos para particulares
Data:
21/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Oitiva CDH - PLS 280 de 2017, delega a fiscalização e adm. dos servicos públicos para ent.privada
Data:
21/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Oitiva CAS - PLS 280 de 2017, delega a fiscalização e adm. dos serviços públicos para ent.privadas
Data:
28/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Solicita a remessa à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Projeto de Lei do Senado nº 280/2017 que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Solicita a remessa à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC e à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Projeto de Lei do Senado nº 280/2017 que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Solicita a remessa à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC do Projeto de Lei do Senado nº 280/2017 que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2017 Publicado no DSF Páginas 90-103
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 17/08/2017.
18/08/2017 Publicado no DSF Páginas 90-103
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/08/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, REQUISITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PARTICULAR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro
Prazos:
21/08/2017 - 25/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 50).
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 48 e 49).
25/01/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Recomendação nº 057, de 21/11/2017, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 47).
Matéria com a Relatoria.
21/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 39 e 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise.
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 12h40min, as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 15 a 38).
29/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 13 e 14).
EMENDA 1 - PLS 280/2017
28/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/08/2017.
Último dia: 25/08/2017.
17/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 90-103
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/08/2017 às 18h13
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 17/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 90-103