Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2017
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação a particulares do serviço público de fiscalização administrativa, autorizado por lei especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 280/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém doze folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 29/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 13 e 14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 280/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- CCJ - Aditamento do PLS 280 de 2017-Delegação de serviços públicos para particulares
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva CDH - PLS 280 de 2017, delega a fiscalização e adm. dos servicos públicos para ent.privada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAS para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAE para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência da CTFC para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/01/2018
- Descrição/Ementa
- Recomendação nº 057/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Recomendação nº 057, de 21/11/2017, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 47). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 90-103 | Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 17/08/2017. |
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 90-103 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém doze folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 280/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 2 - PLS 280/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 31/08/2017 | ||
| EMENDA 3 - PLS 280/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 31/08/2017 | ||
| EMENDA 4 - PLS 280/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 31/08/2017 | ||
| EMENDA 5 - PLS 280/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 31/08/2017 | ||
| EMENDA 6 - PLS 280/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 21/11/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/2017
- Despacho:
- 17/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 21/08/2017 - 25/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, REQUISITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PARTICULAR.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 50).
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 48 e 49).
- 25/01/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Recomendação nº 057, de 21/11/2017, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 47).
Matéria com a Relatoria. - Ofício
- 21/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 39 e 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h40min, as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 15 a 38).
- 29/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 13 e 14).
- EMENDA 1 - PLS 280/2017
- 28/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/08/2017.
Último dia: 25/08/2017.
- 17/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 90-103
- Avulso inicial da matéria
- 17/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 17/08/2017.
- Publicado no DSF Páginas 90-103
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26
