Proposta de Emenda à Constituição n° 113C, de 2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 182/2007

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.

Explicação da Ementa: Altera a forma de financiamento das campanhas eleitorais; proíbe reeleição dos Chefes do Poder Executivo; altera a forma de acesso dos partidos ao fundo partidário e ao rádio e televisão; reduz a idade para cargos eletivos; reduz exigência para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; exige impressão da cédula no processo de votação eletrônica; veda recondução dos membros da Mesa na eleição subsequente, independentemente de legislatura; permite troca de partidos pelos detentores de mandato por 30 dias sem punição por infidelidade partidária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-24 às 17:38
Identificação:
PEC 113C/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 799-813
Apresentado em 16/08/2017 15:48
(Esse processado contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas)
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 799-813
Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2017
Despacho:
16/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA, POLITICA, ELEIÇÕES, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR.
Matérias relacionadas:
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 799-813
PEC 113C/2015
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 16/08/2017 15:48
(Esse processado contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 799-813
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23