Proposta de Emenda à Constituição n° 113C, de 2015
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 182/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.
Explicação da Ementa:
Altera a forma de financiamento das campanhas eleitorais; proíbe reeleição dos Chefes do Poder Executivo; altera a forma de acesso dos partidos ao fundo partidário e ao rádio e televisão; reduz a idade para cargos eletivos; reduz exigência para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; exige impressão da cédula no processo de votação eletrônica; veda recondução dos membros da Mesa na eleição subsequente, independentemente de legislatura; permite troca de partidos pelos detentores de mandato por 30 dias sem punição por infidelidade partidária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último estado:
- 13/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 113C/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 799-813 | Apresentado em 16/08/2017 15:48 (Esse processado contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas) |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 799-813 | Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2017
- Despacho:
- 16/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA, POLITICA, ELEIÇÕES, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR.
| Matéria |
|---|
| PEC 113A/2015 |
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
- 18/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Matéria autuada nesta data. (Proveniente da aprovação do Requerimento nº 337, de 2017, de iniciativa da CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, que solicitou destaque dos arts. 1º a 10 da PEC 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 799-813
- PEC 113C/2015
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 16/08/2017 15:48
(Esse processado contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 799-813
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:33