Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 94, de 2017


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, Sr. Raimundo Carreiro, as seguintes informações: 1. A Ministra Ana Arraes submeteu ao Plenário do TCU comunicação no sentido de realizar auditoria coordenada que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. Qual a conclusão desse trabalho? Não tendo sido concluída a auditoria, quais são os seus achados preliminares? Quais Estados aderiram à auditoria coordenada? 2.Qual a situação das últimas cinco contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional? 3.Existem, nos últimos cinco anos, outras auditorias que tenham analisado a política pública de encarceramento? 4.A Corte de Contas já teve a oportunidade de avaliar o funcionamento do sistema penitenciário federal? 5.Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/01/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 12:38

Identificação:
RDH 94/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, Sr. Raimundo Carreiro, as seguintes informações: 1. A Ministra Ana Arraes submeteu ao Plenário do TCU comunicação no sentido de realizar auditoria coordenada que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. Qual a conclusão desse trabalho? Não tendo sido concluída a auditoria, quais são os seus achados preliminares? Quais Estados aderiram à auditoria coordenada? 2.Qual a situação das últimas cinco contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional? 3.Existem, nos últimos cinco anos, outras auditorias que tenham analisado a política pública de encarceramento? 4.A Corte de Contas já teve a oportunidade de avaliar o funcionamento do sistema penitenciário federal? 5.Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:32. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tramitação encerrada
Indexação:
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, SISTEMA PENITENCIARIO, AUDITORIA.
15/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
O Requerimento nº 94, de 2017, da CDH, passa a tramitar como Requerimento nº 765, de 2017.
14/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para prosseguimento da tramitação.
13/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado, em 13/09/2017, o RDH 94/2017, de iniciativa da Senadora Angela Portela.
06/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2017.
23/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:32.
RDH 94/2017
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:07