Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 95, de 2017


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, as seguintes informações: 1.Segundo o art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional, dentre outros, três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal. a) Qual o saldo ainda não utilizado pelo Fundo? b) Qual a sua evolução nos últimos cinco anos? c) Há uma previsão para zerar este saldo?

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/01/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 10:39

Identificação:
RDH 95/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, as seguintes informações: 1.Segundo o art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional, dentre outros, três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal. a) Qual o saldo ainda não utilizado pelo Fundo? b) Qual a sua evolução nos últimos cinco anos? c) Há uma previsão para zerar este saldo?
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:47. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tramitação encerrada
Indexação:
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, FUNDO NACIONAL, SISTEMA PENITENCIARIO.
15/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
O Requerimento nº 95, de 2017, da CDH, passa a tramitar como Requerimento nº 766, de 2017.
14/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para prosseguimento da tramitação.
14/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado, em 13/09/2017, o RDH 95/2017, de iniciativa da Senadora Angela Portela.
06/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2017.
23/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:47.
RDH 95/2017
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:06