Medida Provisória n° 694, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00694 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16/06/94, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 694/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00694 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16/06/94, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 694/1994
- Origem externa:
- MSG 931/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 647/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.942 de 25/11/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000647, MPV-000608, MPV-000577.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1074, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2507 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008942 DE 1994.
DOFC 28 11 PAG 17963.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 322, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 304, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 24 11 PAG 3392.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
GEOVANI QUEIROZ E SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP TARCISIO DELGADO E GERMANO RIGOTTO
PELOS DEP RONALDO PERIM E PEDRO IRUJO, CONFORME OF. 608,
DA LIDERANÇA DO PMDB NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE RICHA E JUTAHY MAGALHÃES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME COMUNICAÇÃO
FEITA PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN2 11 11 PAG 6873.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 11 PAG 6834.
DCN 23 11 PAG 3336.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA, RONAN TITO; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - JOSE RICHA; PTB - JOSE EDUARDO;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - LAEL VARELLA;
PMDB - TARCISIO DELGADO; PPR - SANDRA CAVALCANTI;
PSDB - MUNHOZ DA ROCHA; PP - MARCELO LUZ; PDT -
LUIZ SALOMÃO; PSB - SERGIO GUERRA. SUPLENTES: PMDB -
SEN AMIR LANDO, RUY BACELAR; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PTB - JONAS PINHEIRO E DEP BLOCO - JONIVAL LUCAS;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - BASILIO VILLANI; PSDB -
VITTORIO MEDIOLI; PP - PEDRO VALADARES; PDT - CARLOS
CARDINAL E PSB - ROBERTO FRANCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00694 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 16646).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:02
