Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017
- Iniciativa
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6124/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regula a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 99/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 145/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 145, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 99/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 382/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 293/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer. Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer. Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 05/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 137-181 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 99/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 06/11/2018 | Rejeitada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 7 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 8 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CCJ | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 10
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2017
- Despacho:
- 04/09/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/06/2018 - Encerrado por fim de reunião)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 381/2019, de urgência. Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 10-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| RQS 382/2019 |
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ).
À COARQ. - OFSF 293/2019
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 313 a 316).
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63
- Avulso de requerimento
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63
- P.S 21/2019 - CCJ
- 05/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para Pauta na Comissão com voto da Senadora Rose de Freitas favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão da matéria e adia a votação nominal após a verificação de falta de quórum.
- 18/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 21/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLC 99/2017
- 06/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado.
- Memorando
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Pimentel faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 25/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário-Geral Adjunto do CNJ (representante do senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do CNJ); POLYANA MENDES MOTA, Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/DF (representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da OAB); ALLAN NUNES GUERRA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF; FABIANA FERREIRA, Diretora de Atendimento ao Consumidor do PROCON/DF (representante de IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA, Diretora-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF); WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do IDEC); e DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz Assistente da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (representante do senhor ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Presidente do TJDFT). Justificou ausência a senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, José Pimentel, a Senadora Ana Amélia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
- 04/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Audiência Pública destinada à instrução da matéria aprovada pelo Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, é adiada.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Rose de Freitas. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Hélio José, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 12/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 21/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ - P.S 115/2017 - CAE
- 14/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 03/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 13/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 137-181
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas.
Aguardando leitura - Avulso inicial da matéria
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 29/08/2017 18:21
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40
