Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017
Ver também: VET 44/2023
- Iniciativa
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6124/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 14.756 de 15/12/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regula a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.756 de 15/12/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 99/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 145/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 145, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 99/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 382/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 293/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 568/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 246/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 212/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 99, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 164/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 44, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 79 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 210 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer. Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer. Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 05/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 137-181 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 99/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 06/11/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 5 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 6 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 7 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 9 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
| EMENDA 10 / CCJ - PLC 99/2017 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2017
- Despacho:
- 04/09/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/06/2018 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 27/11/2023 - 15/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 381/2019, de urgência. Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 10-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL nº 2.944, de 2019, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
- OFCN 164/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 79
- MSG 212/2024 - Presidência da República
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14756 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 687 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 9.
Sancionada em 15/12/2023.
- 01/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 210
- OFC 568/2023 - Câmara dos Deputados
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ).
À COARQ. - OFSF 293/2019
- Autógrafo - PLC 99/2017
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 313 a 316).
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63
- Avulso de requerimento
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63
- P.S 21/2019 - CCJ
- 05/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para Pauta na Comissão com voto da Senadora Rose de Freitas favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão da matéria e adia a votação nominal após a verificação de falta de quórum.
- 18/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 21/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLC 99/2017
- 06/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado.
- Memorando
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Pimentel faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 26/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário-Geral Adjunto do CNJ (representante do senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do CNJ); POLYANA MENDES MOTA, Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/DF (representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da OAB); ALLAN NUNES GUERRA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF; FABIANA FERREIRA, Diretora de Atendimento ao Consumidor do PROCON/DF (representante de IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA, Diretora-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF); WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do IDEC); e DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz Assistente da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (representante do senhor ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Presidente do TJDFT). Justificou ausência a senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, José Pimentel, a Senadora Ana Amélia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
- 04/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Audiência Pública destinada à instrução da matéria aprovada pelo Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, é adiada.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
- Voto em Separado
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Rose de Freitas. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Hélio José, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 12/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 21/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ - P.S 115/2017 - CAE
- 14/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 03/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 13/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 137-181
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas.
Aguardando leitura - Avulso inicial da matéria
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 29/08/2017 18:21
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2024 13:43
