Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Regula a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rose de Freitas
Último local:
04/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/07/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:54

Data:
29/08/2017
Tipo:
PLC 99/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Data:
31/08/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas. Aguardando leitura
Data:
24/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
Data:
21/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Data:
21/11/2017
Tipo:
P.S 115/2017 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ
Data:
12/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
26/06/2018
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 137-181
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/09/2017
Número na Câmara:
PL 6124/2016
Origem externa:
PL 6124/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/06/2018 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senadora Rose de Freitas
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Rose de Freitas. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Hélio José, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
12/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
21/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ
P.S 115/2017 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/11/2017 às 16h15
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
13/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 137-181
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 04/09/2017 às 17h47
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/09/2017 às 16h59
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 29/08/2017 18:21