Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017

Ver também: VET 44/2023

Iniciativa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6124/2016
Norma Gerada
Lei nº 14.756 de 15/12/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.756 de 15/12/2023
Último local:
03/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

45 725
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-09 às 10:12

Identificação:
PLC 99/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 115/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 21/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1. Ap... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 145/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 145, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 99/2017
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 382/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Memorando
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 293/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 99/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 568/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 246/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 212/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 99, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 164/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 44, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 79
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/12/2023 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 210
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 137-181
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 99/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 06/11/2018 Único Rejeitada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 4 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 5 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 6 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 7 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 8 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 9 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019
EMENDA 10 / CCJ - PLC 99/2017 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 08/05/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2017
Despacho:
04/09/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/05/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/06/2018 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
27/11/2023 - 15/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 381/2019, de urgência. Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 10-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL nº 2.944, de 2019, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
OFCN 164/2024
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 79
MSG 212/2024 - Presidência da República
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14756 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 687 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 9.
Sancionada em 15/12/2023.
01/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 210
OFC 568/2023 - Câmara dos Deputados
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ).
À COARQ.
OFSF 293/2019
Autógrafo - PLC 99/2017
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 313 a 316).
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 63
Avulso de requerimento
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 63
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 405-425 - DSF nº 63
P.S 21/2019 - CCJ
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para Pauta na Comissão com voto da Senadora Rose de Freitas favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão da matéria e adia a votação nominal após a verificação de falta de quórum.
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
12/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
06/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLC 99/2017
06/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado.
Memorando
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Pimentel faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta.
Voto em Separado
26/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário-Geral Adjunto do CNJ (representante do senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do CNJ); POLYANA MENDES MOTA, Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/DF (representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da OAB); ALLAN NUNES GUERRA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF; FABIANA FERREIRA, Diretora de Atendimento ao Consumidor do PROCON/DF (representante de IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA, Diretora-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF); WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do IDEC); e DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz Assistente da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (representante do senhor ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Presidente do TJDFT). Justificou ausência a senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, José Pimentel, a Senadora Ana Amélia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Audiência Pública destinada à instrução da matéria aprovada pelo Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, é adiada.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Rose de Freitas. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Hélio José, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
12/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
21/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ
P.S 115/2017 - CAE
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
13/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 137-181
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Avulso inicial da matéria
29/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 29/08/2017 18:21
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2024 13:43