Veto nº 44/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Reajuste de taxas de cartórios no DF)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.756 de 15/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 28/02/2024
- Assunto:
- Reajuste de taxas de cartórios no DF
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
44.23.001 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
44.23.002 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
44.23.003 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
44.23.004 - parágrafo único do art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 44/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 44 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 39/2024/GPR, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/01/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 44 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 18/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 11) a Mensagem nº 687 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019). (4 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 11
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 687, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 2012-2056 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 2011 - DCN nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |