Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2017
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a obrigatoriedade do reconhecimento de experiência extraescolares em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 13/04/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 23/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 307/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do projeto (fls. 137 a 140). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 254/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 267-276 | Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 267-276 | Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 197-208 | Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 197-208 | Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2017
- Despachos:
- 31/08/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 30/11/2017 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 15/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 28/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 23/05/2023 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, NORMAS, RECONHECIMENTO, EXPERIENCIA, EXTRA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROCESSO , CRITERIO SELETIVO, INGRESSO, CURSOS, GRADUAÇÃO.
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 13/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 254/2023
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, para reexame.
- 23/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/08/2021.
- 20/11/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do projeto (fls. 137 a 140).
- Relatório Legislativo
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 15/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ângela Portela, para emitir Relatório.
- 01/09/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito. - Publicado no DSF Páginas 197-208
- Publicado no DSF Páginas 267-276
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
- Publicado no DSF Páginas 197-208
- Publicado no DSF Páginas 267-276
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:24