Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2017

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a obrigatoriedade do reconhecimento de experiência extraescolares em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
13/04/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
23/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PLS 307/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do projeto (fls. 137 a 140). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 254/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE.
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 267-276
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 267-276
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 197-208
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 197-208
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito.
Data de Leitura:
31/08/2017
Despachos:
31/08/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 30/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 15/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 28/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 23/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, NORMAS, RECONHECIMENTO, EXPERIENCIA, EXTRA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROCESSO , CRITERIO SELETIVO, INGRESSO, CURSOS, GRADUAÇÃO.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
13/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2017, retorna ao exame da CE.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 254/2023
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, para reexame.
23/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
19/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/08/2021.
20/11/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do projeto (fls. 137 a 140).
Relatório Legislativo
09/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
28/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
27/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
15/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
13/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ângela Portela, para emitir Relatório.
01/09/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 27, de 2017-CDH, sobre a SUG 2/2016).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 197-208
Publicado no DSF Páginas 267-276
Avulso inicial da matéria
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 31/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 197-208
Publicado no DSF Páginas 267-276
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:24