Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Explicação da Ementa:
Dispõe que todas as despesas ligadas à inovação e à pesquisa científica custeadas por fundo criado para essa específica finalidade estejam excluídos do contingenciamento, nas três esferas de governo; altera a natureza contábil do FNDCT para fundo de natureza financeira; altera o percentual de recursos orçamentários do FNDCT emprestados à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e repassados a projetos de desenvolvimento tecnológico das empresas de até 25% para até 50% a partir de 2020.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Omar Aziz
Último local:
27/02/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/02/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 11/12/2018 às 19:07

Identificação:
PLS 315/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT e CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
P.S 142/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. ************* Retificado em 29/11/2017************* Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
Identificação:
PLS 315/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT e CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
P.S 142/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. ************* Retificado em 29/11/2017************* Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 279-285
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 279-285
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLS 315/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CCT 29/11/2017 Aprovada - SF-CCT - 29/11/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR (LCP), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, DESPESA, RELAÇÃO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, TECNOLOGIA, CUSTO, FUNDOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MODIFICAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, FONTE, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP).
Data de Leitura:
12/09/2017
Despacho:
12/09/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Omar Aziz
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Hélio José (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/12/2017 às 11h44
28/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
P.S 142/2017 - CCT
24/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 37ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2017.
14/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
12/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando distribuição.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE.
Publicado no DSF Páginas 279-285
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 12/09/2017 às 17h52
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 279-285