Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Explicação da Ementa:
Dispõe que todas as despesas ligadas à inovação e à pesquisa científica custeadas por fundo criado para essa específica finalidade estejam excluídos do contingenciamento, nas três esferas de governo; altera a natureza contábil do FNDCT para fundo de natureza financeira; altera o percentual de recursos orçamentários do FNDCT emprestados à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e repassados a projetos de desenvolvimento tecnológico das empresas de até 25% para até 50% a partir de 2020.