Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2017 (Complementar)
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Explicação da Ementa:
Dispõe que todas as despesas ligadas à inovação e à pesquisa científica custeadas por fundo criado para essa específica finalidade estejam excluídos do contingenciamento, nas três esferas de governo; altera a natureza contábil do FNDCT para fundo de natureza financeira; altera o percentual de recursos orçamentários do FNDCT emprestados à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e repassados a projetos de desenvolvimento tecnológico das empresas de até 25% para até 50% a partir de 2020.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Omar Aziz
- Último local:
- 12/03/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 12/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 315/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT e CAE.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 14/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- P.S 142/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. ************* Retificado em 29/11/2017************* Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
- Identificação:
- PLS 315/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT e CAE.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 14/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Identificação:
- P.S 142/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. ************* Retificado em 29/11/2017************* Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 279-285 | Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017. (Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 279-285 | Encaminhado à publicação. À CCT e CAE. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PLS 315/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCT | 29/11/2017 | Aprovada - SF-CCT - 29/11/2017 | |
- Data de Leitura:
- 12/09/2017
- Despacho:
- 12/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Omar Aziz
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Hélio José (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- 12/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatoria, para reexame.
- 07/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2019.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT (fls. 14-18).
- Relatório Legislativo
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
- 01/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/12/2017 às 11h44
- 28/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Hélio José, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. - P.S 142/2017 - CCT
- 24/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 37ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2017.
- 14/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
- 12/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Recebido nesta Comissão em 12/09/2017.
Aguardando distribuição.
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE. - Publicado no DSF Páginas 279-285
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 12/09/2017 às 17h52
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 279-285
