Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Finanças Públicas (Lei 4320/1964) para determinar que as cotas trimestrais de despesa observarão os pisos constitucionais de recursos destinados à saúde e à educação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/05/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/05/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:57

Data:
14/09/2017
Tipo:
PLS 329/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data:
14/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data:
09/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
Data:
06/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CAE
Data:
06/02/2018
Tipo:
RQE 2/2018 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 329 de 2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
Data:
06/02/2018
Tipo:
P.S 1/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Cristovam Buarque. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Data:
15/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, Senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-16).
Data:
15/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Data:
15/05/2018
Tipo:
P.S 29/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1, de Plenário. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2018 Publicado no DSF Páginas 151-157 - BAP nº 66
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1, de Plenário.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
20/02/2018 Publicado no DSF Páginas 168 - BAP nº 8
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
20/02/2018 Publicado no DSF Páginas 168 - BAP nº 8
Encerrou-se em 16 de fevereiro o prazo para apresentação de mendas á matéria.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº1-PLEN, do Senador Telmário Mota.
A matéria retorna á CAE para exame emenda.
07/02/2018 Publicado no DSF Páginas 114 - BAP nº 2
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Prazo para recebimento de emendas: 07/02/2018 a 16/02/2018)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 190-194
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 190-194
Encaminhado à publicação.
À CAE
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data de Leitura:
14/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, ELEBORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇLO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DESPESA, EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.
Despacho:
Nº 1
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/02/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 06/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
07/02/2018 - 16/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a proposição aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 10h47
15/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 15/05/2018*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 16h46
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1, de Plenário.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 151-157 - BAP nº 66
P.S 29/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2018 às 15h04
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
10/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2018.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
24/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, à pedido do relator.
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
15/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-16).
Relatório Legislativo
19/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Cristovam Buarque, para análise da Emenda de Plenário nº 1-PLEN. (art. 126, §1º do RISF)
19/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de fevereiro o prazo para apresentação de mendas á matéria.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº1-PLEN, do Senador Telmário Mota.
A matéria retorna á CAE para exame emenda.
Publicado no DSF Páginas 168 - BAP nº 8
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 19/02/2018 às 19h03
19/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
Publicado no DSF Páginas 168 - BAP nº 8
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2018 às 16h12
16/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 - PLEN, do Senador Telmário Mota.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Prazo para recebimento de emendas: 07/02/2018 a 16/02/2018)
Publicado no DSF Páginas 114 - BAP nº 2
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2018 às 19h09
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Cristovam Buarque. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 1/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2018 às 15h10
09/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
Relatório Legislativo
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
15/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 190-194
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/09/2017 às 11h05
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 190-194