Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2017
- Autoria
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9112/2017
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, para estabelecer que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) poderão financiar empreendimentos de preservação ambiental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 369/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 02/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias útei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 201, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 200, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CDR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 149/2017
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 369 de 2017, que “Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 971/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 971, de 2017, de iniciativa da Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 1239/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei do Senado n°396, de 2017, à revisão.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.239, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 18 a 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 369/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.239, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 18 a 19). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 202-215 | Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, o Parecer nº 200, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CDR, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, e pela tramitação autônoma do PLS nº 770, de 2015, que tramita em conjunto. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos dos pareceres. Aprovada à redação final. (Parecer nº 201, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. (O PLS 770/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) |
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 17-28 | Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, o Parecer nº 200, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CDR, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, e pela tramitação autônoma do PLS nº 770, de 2015, que tramita em conjunto. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos dos pareceres. Aprovada à redação final. (Parecer nº 201, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. (O PLS 770/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) |
| 04/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 222-226 | Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017. |
| 04/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 222-226 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 369/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CAE | 07/11/2017 | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/10/2017
- Despacho:
- 03/10/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 07/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 09/11/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 05/10/2017 - 11/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REVIGORAÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com Emenda nº 1-CAE. Desapensado o PLS 770, de 2015. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 970, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS nº 770, de 2015. Aprovado Requerimento nº 971, de 2017, de urgência.)
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.239, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 18 a 19).
- OFSF 1239/2017
- Autógrafo - PLS 369/2017
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação Parecer n° 109, de 2017-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, o Parecer nº 200, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CDR, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, e pela tramitação autônoma do PLS nº 770, de 2015, que tramita em conjunto.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos dos pareceres.
Aprovada à redação final. (Parecer nº 201, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
(O PLS 770/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) - Publicado no DSF Páginas 17-28
- Publicado no DSF Páginas 202-215
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017.
Aprovado.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 971, de 2017, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017.
(Ação Legislativa ocorrida no dia 07/11/2017) - RQS 971/2017
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/11/2017 16:56
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:13.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF, para apreciação do requerimento de urgência. - P.S 109/2017 - CAE
- RQE 149/2017
- 03/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 19/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
- Relatório Legislativo
- 13/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
- 05/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/10/2017
Último dia: 11/10/2017
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 222-226
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 222-226
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23
