Medida Provisória n° 1665, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01665 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1665/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01665 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1665/1998
- Origem externa:
- MSG 670/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1685-1/1998
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO . CRITERIOS , SUBSTITUIÇÃO , CREDENCIAMENTO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , SAUDE . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SAUDE , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , OBJETIVO , DELIBERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , EMPRESA , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . CRITERIOS , EXCLUSÃO , SUSPENSÃO , RESSARCIMENTO , PRAZO , VIGENCIA , CARENCIA , EXCEÇÃO , COBERTURA , PLANO , ASSISTENCIA , TRATAMENTO MEDICO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , EXAME MEDICO , ODONTOLOGIA . CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO NACIONAL , SAUDE . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ÓRGÃO, NESTA DATA.
À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLSF, DEVOLUÇÃO APÓS CONSUSLTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO À ADVOCACIA-GERAL, A PEDIDO, CONFORME O OFÍCIO Nº 209/99, DE FLS. 76.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF.
OF. Nº 45/99.
MSG-CN 368/98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ARQUIVADO.
MSG 368/98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM Nº 368/98-CN, NO DCN DE 29/6/98.
AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM Nº 368/98-CN, DO DCN DE 29/6/98.
AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
04 07 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REVOGADA PELA
MPV 1685-1, DE 29 06 98, PUBLICADA NO DOFC 30 06 98,
(SEÇÃO I), CONFORME FOLHAS 72 A 74.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANXADAS FOLHAS 69 E 71, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PMDB PRONA), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1685-1 1998, NO SEU ART. 7º.
DOFC 30 06 PAG 00012 A 00014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00368 1998.
DCN 29 06 PAG 5636. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO C. PANNUNZIO E OSMANIO
PEREIRA, COMO TITULARES E DOS DEP EDUARDO BARBOSA E
MARISA SERRANO, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 1739, DA
LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 23 06 PAG 10991.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUGO NAPOLEÃO PELO SEN JOSE AGRIPINO,
COMO TITULAR, CONFORME OF. 115/98, LIDER DO PFL.
DSF 20 06 PAG 10908.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP RAINHOLD STEPHANES E MANOEL CASTRO,
COMO TITULARES E DOS DEP LIMA NETTO E EULER RIBEIRO,
COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 1036, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 18 06 PAG 10529 E 10530.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 27 (VINTE E
SETE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 002, 003, 010, 012,
020; JOSE COIMBRA 006, 007, 009, 013, 014, 015, 016, 017,
018, 021, 022, 023, 025 027; JOSE SARAIVA FELIPE 008,
024; NEY LOPES 001, 004, 005, 011, 019, 026; COM COPIAS A
SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 13 06 PAG 10237. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSOES.
DSF 13 06 PAG 10213 E 10214.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 04 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - REINHOLD STEPHANES E JAIME
FERNANDES, PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - PINHEIRO LANDIM, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA,
PMDB - CARLOS BEZERRA, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - ANTONIO GERALDO E
JOÃO RIBEIRO, PSDB - ADROALDO STRECK, JOVAIR ARANTES,
BLOCO (PMDB PRONA) - SARAIVA FELIPE, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01665 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 05 06 PAG 00002 A 00005).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:21
