Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo com exclusividade.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
01/12/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
01/12/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:04

Data:
21/11/2017
Tipo:
PLS 447/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.
Data:
21/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 292-296
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 292-296
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/11/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADOR.
Observações:
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá
Prazos:
23/11/2017 - 29/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
22/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/11/2017
Último dia: 29/11/2017
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 292-296
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/11/2017 às 9h38
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 292-296