Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2017

Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.

Explicação da Ementa:
Altera a Legislação do Imposto de Renda (Lei 7713/1988) para reduzir, durante 5 anos, a base de cálculo do imposto de renda devido pelos taxistas autônomos de 60% para 20% do rendimento bruto auferido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 462/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 13-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PLS nº 462 de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Ofício nº 38/2020/GSWFAGUN, do senador Wellington Fagundes, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vig... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Resposta do Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI nº 199191/2020/ME, de 28 de agosto de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.282/2020-RFB/Gabinete, com as informações de impacto orçam... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2019 Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 179
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 148-151
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 148-151
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2017
Despacho:
28/11/2017 (Despach inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 12/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 30/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/11/2017 - 06/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO BRUTO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, TAXISTA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/08/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício SEI nº 199191/2020/ME, de 28 de agosto de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.282/2020-RFB/Gabinete, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Ofício
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (fl. 18).
Ofício
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, Ofício nº 38/2020/GSWFAGUN, do senador Wellington Fagundes, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 17).
Ofício
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Wellington Fagundes, para reexame.
18/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
20/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 179
P.S 74/2019 - CAS
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
30/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
30/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2017 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.03 a 06)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº100/2016 GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
12/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 12.12.2017, o Senador Dalirio Beber devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalirio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2017.
Último dia: 06/12/2017.
28/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 148-151
Avulso inicial da matéria
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 148-151
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31