Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2017
- Autoria
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.
Explicação da Ementa:
Altera a Legislação do Imposto de Renda (Lei 7713/1988) para reduzir, durante 5 anos, a base de cálculo do imposto de renda devido pelos taxistas autônomos de 60% para 20% do rendimento bruto auferido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 462/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2017 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.03 a 06) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 13-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PLS nº 462 de 2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, Ofício nº 38/2020/GSWFAGUN, do senador Wellington Fagundes, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vig... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 31/08/2020
- Descrição/Ementa
- Resposta do Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SEI nº 199191/2020/ME, de 28 de agosto de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.282/2020-RFB/Gabinete, com as informações de impacto orçam... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 179 | Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 148-151 | Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 148-151 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2017
- Despacho:
- 28/11/2017 (Despach inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 12/12/2017 - Redistribuição)
- Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 30/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2017 - 06/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO BRUTO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, TAXISTA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 31/08/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício SEI nº 199191/2020/ME, de 28 de agosto de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.282/2020-RFB/Gabinete, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
- Ofício
- 09/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (fl. 18).
- Ofício
- 09/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, Ofício nº 38/2020/GSWFAGUN, do senador Wellington Fagundes, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 17).
- Ofício
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Wellington Fagundes, para reexame.
- 18/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 13-16).
- Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 20/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
- Publicado no DSF Páginas 56-61 - DSF nº 179
- P.S 74/2019 - CAS
- 12/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 30/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 30/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2017 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.03 a 06)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº100/2016 GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 12/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 12.12.2017, o Senador Dalirio Beber devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalirio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 07/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 30/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2017.
Último dia: 06/12/2017.
- 28/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 148-151
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 148-151
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31
