Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para possibilitar o uso de veículos apreendidos pelo poder público, até que sejam leiloados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:47

Identificação:
PLS 467/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 467/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 173-176
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 173-176
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2017
Despacho:
28/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
30/11/2017 - 06/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, DEPOSITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PUBLICO, PRAZO, LEILÃO.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h04
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2017.
Último dia: 06/12/2017.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 173-176
Avulso inicial da matéria
PLS 467/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/11/2017 às 11h12
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 173-176