Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Explicação da Ementa:
Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/02/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
4 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/05/2018 às 18:43

Data:
30/11/2017
Tipo:
PLS 476/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Data:
12/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Avulso inicial da matéria.
Data:
13/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Parecer de Plenário, em substituição à COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Emenda nº 1.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal do PLS 476, de 2017.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 3, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Data:
07/02/2018
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 4, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Data:
08/02/2018
Tipo:
OFSF 135/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017.
Data:
08/02/2018
Tipo:
Autógrafo - PLS 476/2017 PDF
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 208-215 - BAP nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 78-88 - BAP nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Data de Leitura:
30/11/2017
Número na Câmara:
PLP 471/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E MERCADORIA (ICMS).
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
Prazos:
05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
07/02/2018 - Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 49. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
OFSF 135/2018
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-88 - BAP nº 3
Publicado no DSF Páginas 208-215 - BAP nº 3
Complemento de resultado
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Votações nominais:
07/02/2018 Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2018 às 16h47
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2018 às 19h02
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 19h14
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37
Publicado no DSF Páginas 106-107
PLS 476/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37