Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017 (Complementar)

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 471/2018
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Explicação da Ementa:
Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 476/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, em substituição à COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
12/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 476, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 135/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 476/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 78-88 - DSF nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) 06/12/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2017
Despacho:
30/11/2017
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
Prazos:
05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E MERCADORIA (ICMS).
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 49. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
OFSF 135/2018
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-88 - DSF nº 3
Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 3
Complemento de resultado
Avulso de parecer
Avulso de redação final
P.S 3/2018 - PLEN
Votações nominais:
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37
Publicado no DSF Páginas 106-107
PLS 476/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51