Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 471/2018

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Explicação da Ementa:
Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/02/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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4 1
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Resultado apurado em 18/08/2018 às 20:54

Identificação:
PLS 476/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, em substituição à COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 476, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 3/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 4/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 135/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
Identificação:
Autógrafo - PLS 476/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 476/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Autógrafo - PLS 476/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Identificação:
P.S 3/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 4/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 208-215 - BAP nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 78-88 - BAP nº 3
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 215-223
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) PLEN 06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E MERCADORIA (ICMS).
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2017
Despacho:
Nº 1
Prazos:
05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
07/02/2018 - Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 49. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
OFSF 135/2018
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-88 - BAP nº 3
Publicado no DSF Páginas 208-215 - BAP nº 3
Complemento de resultado
P.S 3/2018 - PLEN
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Votações nominais:
07/02/2018 Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2018 às 16h47
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2018 às 19h02
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 19h14
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37
Publicado no DSF Páginas 106-107
PLS 476/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 215-223
Publicado no DSF Páginas 26-37