Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor que os provedores de aplicações de internet manterão serviço de atendimento ao usuário, inclusive por meio telefônico ou por aplicativos de mensagens instantâneas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
06/06/2018 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
06/06/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 05:59

Identificação:
PLS 481/2017
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
RTG 16/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para instruir o PLS 481/2017, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário, com a presença dos seguintes convidados: - Ailton Benedito de Souza, Procurador da República, especializado em questões de redes sociais do MPF/GO; - Carlos Augusto Afonso, Consultor de tecnologia, autor do blog Ceticismo Político, auditor em sistemas de informação certificado em CISA e CISM; - Cristina Tardáguila, Diretora da Agência Lupa; - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Júnior, Especialista em Direito da Tecnologia da Informação; - Cristian Dias, Diretor de estratégia criativa do Facebook para o Brasil.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 20/2018
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Em aditamento ao RTG nº16, de 2018, desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), requer, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão, na Audiência Pública que instruirá o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 481, de 2017 que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário,” os seguintes convidados: - Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - câmara-e net; e - Representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 12ª reunião extraordinária da CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 12ª reunião extraordinária, nesta data, foram aprovados os requerimentos RTG nº 16/2018 e 20/2018 para realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria. Juntados os originais dos requerimentos aos autos do PLS nº 481/2017. Aguardando a realização da audiência pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
PLS 481/2017
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RTG 16/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para instruir o PLS 481/2017, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário, com a presença dos seguintes convidados: - Ailton Benedito de Souza, Procurador da República, especializado em questões de redes sociais do MPF/GO; - Carlos Augusto Afonso, Consultor de tecnologia, autor do blog Ceticismo Político, auditor em sistemas de informação certificado em CISA e CISM; - Cristina Tardáguila, Diretora da Agência Lupa; - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Júnior, Especialista em Direito da Tecnologia da Informação; - Cristian Dias, Diretor de estratégia criativa do Facebook para o Brasil.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 20/2018
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Em aditamento ao RTG nº16, de 2018, desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), requer, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão, na Audiência Pública que instruirá o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 481, de 2017 que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário,” os seguintes convidados: - Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - câmara-e net; e - Representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 928-932
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 928-932
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, INTERNET, SERVIÇO, ATENDIMENTO, USUARIO, SOLUÇÃO, DEMANDA, INFORMAÇÃO,RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO.
Data de Leitura:
05/12/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Ana Amélia
Prazos:
07/12/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento RTG nº 24, de 2018-CTFC, para realização de audiência pública para instrução desta matéria. Juntado o original do requerimento aos autos do PLS nº 481/2017.
Aguardando a realização da Audiência Pública.
23/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª reunião extraordinária, nesta data, foram aprovados os requerimentos RTG nº 16/2018 e 20/2018 para realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria. Juntados os originais dos requerimentos aos autos do PLS nº 481/2017.
Aguardando a realização da audiência pública.
Listagem ou relatório descritivo
20/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora ANA AMÉLIA relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
14/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
07/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
06/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 928-932
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/12/2017 às 9h13
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 928-932