Autoria: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para considerar devido o tributo no local do tomador do serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/05/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
24/05/2018 - AGENDADA PARA ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:53

Data:
06/12/2017
Tipo:
PLS 493/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data:
07/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data:
10/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Data:
15/05/2018
Tipo:
RQE 29/2018 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, aprovada a inclusão extrapauta da matéria, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 493 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
Data:
15/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Data:
15/05/2018
Tipo:
P.S 30/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, aprovada a inclusão extrapauta da matéria, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data:
23/05/2018
Tipo:
RQS 315/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2017.
Data:
23/05/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 315, de 2018, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos regimentais, urgência para a presente matéria.
Observação:
RQS 315/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2018 Publicado no DSF Páginas 158-171 - BAP nº 66
Em reunião realizada nesta data, aprovada a inclusão extrapauta da matéria, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
16/05/2018 Publicado no DSF Páginas 158-171 - BAP nº 66
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
16/05/2018 Publicado no DSF Páginas 36 - BAP nº 66
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 308-313 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
07/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), EMBARQUE, TRANSPORTE INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, PROVEDOR, INTERNET.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 15/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/05/2018 - 23/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/05/2018 - Discussão, em turno único
Em 23/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 315, de 2018, de urgência.)
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Sessão Deliberativa Ordinária de 29/05/2018.
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Foi apresentada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela.
A matéria está agendada para a Ordem do Dia da sessão de 29 de maio, em regime de urgência.
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 13h46
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 315, de 2018, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos regimentais, urgência para a presente matéria.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 8h37
23/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.05.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2018 às 20h37
23/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Ângela Portela.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.05.2018.
Discussão, em turno único.
15/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 158-171 - BAP nº 66
Publicado no DSF Páginas 36 - BAP nº 66
15/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/05/2018 a 23/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
15/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2018 às 17h19
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, aprovada a inclusão extrapauta da matéria, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 158-171 - BAP nº 66
RQE 29/2018
P.S 30/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2018 às 15h04
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
10/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 308-313 - BAP nº 189
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 08/12/2017 às 9h06
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 07/12/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas)