Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017 (Complementar)
Ver também: VET 5/2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Geraldo Resende (MDB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 171/2015
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Explicação da Ementa:
Estabelece condições para parcelamento relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
- Último estado:
- 08/01/2018 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 164/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 130/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 164/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1071/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF, urgência para o PLC nº 164 de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1071/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão MARCO A. DE BRITO LOPES FILHO
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 046/2018-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 046/2018-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLC 164/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 231/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164 , de 2017-Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1383/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1384/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (Projeto de Lei nº 171, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do PLC nº 164,de 2017 - Complementar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (Projeto de Lei nº 171, de 201... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 42 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 175, na origem, do Presidente da República, comunicando a promulgação da presente matéria, em virtude da derrubada do Veto pelo Congresso Nacional. Encaminha ainda os autógrafos da Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018, oriunda da presente matéria. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 566-571 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 13-23 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-166 | Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 104 | Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2017
- Despacho:
- 07/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 18/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (Projeto de Lei nº 171, de 2015, nessa Casa- Veto Total nº 5/18, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. (fl. 180).
À COARQ. - Autógrafo - PLC 164/2017
- OFCN 205/2018
- 10/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 175, na origem, do Presidente da República, comunicando a promulgação da presente matéria, em virtude da derrubada do Veto pelo Congresso Nacional. Encaminha ainda os autógrafos da Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018, oriunda da presente matéria.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 42
- 09/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 09/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 046/2018-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 166/172).
- Ofício
- 03/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contem 63 folhas.
Ao Arquivo
************* Retificado em 03/04/2018*************
Este processado contem 147 folhas
- 28/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, às fls 47 a 63, as seguintes manifestações: Circular nº 9/2018, do Presidente do Sistema FIRJAN; Carta nº 11/2018, do Fórum de Presidentes de Federações do Comércio e Carta Circular nº 1/2018, do Bloco Empreendedor do Amapá.
- 19/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 41 a 46, à qual foi aposto o Veto nº 5/2018.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 46 (quarenta e seis) folhas.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 41 a 46, à qual foi aposto o Veto nº 5/2018.
- 08/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente (vide mensagem nº 12, de 05/01/2018, publicada no DOU de 08/01/2018, Seção I, pág. 4).
À SLCN.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39). - MPSF 231/2017
- OFSF 1383/2017
- OFSF 1384/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 566-571
- Publicado no DSF Páginas 13-23
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/12/2017 17:16
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:32.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF. - Publicado no DSF Páginas 104
- Publicado no DSF Páginas 155-166
- RQS 1071/2017
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 129, de 2017, da CAE.
************* Retificado em 12/12/2017*************
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. - RQE 164/2017
- P.S 130/2017 - CAE
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-23).
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 13:21
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:54
