Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Natureza: Conteúdo Legislativo proveniente de atribuição direta da Constituição Federal - não categorizado


Ementa:
Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
26/11/2018 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
26/11/2018 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 06/06/2020 às 21:15

Identificação:
RMA 37/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, do senador Cidinho Santos, novo relatório de avaliação da política pública do RMA 16/2017 (fls. 101 a 179). Recebido, do senador Cidinho Santos, o RMA 37/2017, em complemento ao relatório, para solicitar ao Tribunal de Contas da União inspeção em contratos da CODEVASF.
Identificação:
RMA 37/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, do senador Cidinho Santos, novo relatório de avaliação da política pública do RMA 16/2017 (fls. 101 a 179). Recebido, do senador Cidinho Santos, o RMA 37/2017, em complemento ao relatório, para solicitar ao Tribunal de Contas da União inspeção em contratos da CODEVASF.
Tramitação encerrada
26/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data, o Aviso nº 604-Seses-Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2018 - TCU - Plenário em resposta ao RMA nº 37/2017, que solicitou ao TCU inspeção nos processos, ações e obras relacionadas à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional Serra da Canastra, referentes aos contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Documentos anexados ao processado do RMA nº 16/2017. (fls. 200 a 201)
26/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, o Aviso nº 193 - GP/TCU, que registra o recebimento do RMA 37/2017, autuado naquele Tribunal como o processo TC 005.104/2018-1.
13/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Na 32ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o requerimento.
Aguardando envio ao TCU.
12/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apreciação do relatório referente ao RMA 16/2017 e apreciação do RMA 37/2017, que complementa o relatório, previstas para a 32ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2017.
12/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª reunião, realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apreciação do relatório e do RMA 37/2017, que o complementa, prevista para a 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017.
07/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 18:51.