Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 37, de 2017
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo proveniente de atribuição direta da Constituição Federal - não categorizado
Ementa:
Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/2018 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 37/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- 26/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data, o Aviso nº 604-Seses-Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2018 - TCU - Plenário em resposta ao RMA nº 37/2017, que solicitou ao TCU inspeção nos processos, ações e obras relacionadas à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional Serra da Canastra, referentes aos contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Documentos anexados ao processado do RMA nº 16/2017. (fls. 200 a 201)
- 26/02/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Aviso nº 193 - GP/TCU, que registra o recebimento do RMA 37/2017, autuado naquele Tribunal como o processo TC 005.104/2018-1.
- 13/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Na 32ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o requerimento.
Aguardando envio ao TCU.
- 12/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Apreciação do relatório referente ao RMA 16/2017 e apreciação do RMA 37/2017, que complementa o relatório, previstas para a 32ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2017.
- 12/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª reunião, realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Apreciação do relatório e do RMA 37/2017, que o complementa, prevista para a 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017.
- 07/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 18:51.