Projeto de Lei do Senado n° 96, de 1999
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2662/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INCENTIVA OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOCIAL, DE TRANSPORTES E OUTRAS EMPRESAS A PUBLICAR FOTOGRAFIAS COM IDENTIFICAÇÃO E NUMERO TELEFONICO PARA CONTATO, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS OU SEQUESTRADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 96/1999
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
- Data:
- 09/03/1999
- Descrição/Ementa
- INCENTIVA OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOCIAL, DE TRANSPORTES E OUTRAS EMPRESAS A PUBLICAR FOTOGRAFIAS COM IDENTIFICAÇÃO E NUMERO TELEFONICO PARA CONTATO, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS OU SEQUESTRADOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4152 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela CE. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3414 | Leitura do Parecer nº 97/2000-CAE (Relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy), favorável, e do Parecer nº98/2000-CE (Relator "ad hoc" Senador Djalma Bessa), favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação que apresenta. É lido o Ofício 58/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em reunião de 01/09/99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3374-3377 | Leitura do Parecer nº 97/2000-CAE (Relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy), favorável, e do Parecer nº98/2000-CE (Relator "ad hoc" Senador Djalma Bessa), favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação que apresenta. É lido o Ofício 58/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em reunião de 01/09/99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- INCENTIVO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE, EMPRESA, PUBLICAÇÃO, ESPAÇO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, PERIODO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 488/2000(SF), de 22.03.2000 ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 24 a 29.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 13/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 22).
À SSEXP.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:15 hs.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4152
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25.02 a 02.03.2000.
- 23/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 97/2000-CAE (Relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy), favorável, e do Parecer nº98/2000-CE (Relator "ad hoc" Senador Djalma Bessa), favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação que apresenta.
É lido o Ofício 58/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em reunião de 01/09/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3414
- Publicado no DSF Páginas 3374-3377
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 23/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna à SSCSLF para prosseguimento da tramitação.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 02/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Atendendo a solicitação do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Antônio Carlos Magalhães, contida no ofício SF, n.º 859/99, no sentido de adequar a redaçao do parecer de autoria do Exmo. Sr. Senador Djalma Bessa, aprovando o atual Projeto de Lei, à Lei Complementar n.º 95/98, procede-se a retificação no bal de n.º 13, passando a vigorar a seguinte redação: "A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Marluce Pinto, incorporando ao Texto Final a emenda n.º01 - CE, relatado (ad hoc) pelo Senador Djalma Bessa, com (16) dezesseis votos favoráveis.
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação.
- 20/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 15, o Ofício SF nº 858, de 1999, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, ao Senador Djalma Bessa, Relator da matéria na Comissão de Educação, encaminhando o presente, para que se proceda a adequação do mesmo às novas regras de redação legislativa contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em especial o disposto no art. 9º (vedação da cláusula revogatória genérica).
Ao Gabinete do Senador Djalma Bessa.
- 15/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCOM para as devidas providências.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Marluce Pinto, relatado ad hoc, pelo Senador Djalma Bessa, com dezeseis (16) votos favoráveis. Assina o parecer sem voto o Senador Amir Lando.
- 27/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Amir Lando, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condiçoes de ser incluído em pauta.
- 14/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
- 11/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11 de maio de 1999. Aguardando distribuição.
- 11/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CE para exame da matéria em competencia terminativa.
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. AO SACP.
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SENADOR EDUARDO SUPLICY É DESIGNADO RELATOR AD HOC DO PRESENTE PROJETO.
- 28/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, Minuta de Relatório do Sen. Lauro Campos, devidamente assinada, favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria está pronta para pauta.
- 18/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
- 10/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS NO
PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA DISTRIBUIÇÃO
E PUBLICAÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA COMISSÃO A
DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 10 03 PAG 4697 E 4698.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:24