Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 447/2015

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos agentes de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/10/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
08/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 04:01

Identificação:
PLC 180/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 104/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
13/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 136/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
PLC 180/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
P.S 104/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
13/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 136/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 117-119
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, AGENTE, AUTORIDADE, TRANSITO.
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
18/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/10/2018 - Vencido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
08/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/10/2019 às 16h05
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 136/2019 - CCJ
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, mantendo seu voto favorável ao Projeto.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134
P.S 104/2018 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/11/2018 às 17h32
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É designado relator do vencido o Senador Ricardo Ferraço.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório favorável ao projeto, colocado em votação, a comissão rejeita o relatório. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator do parecer vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., a matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
25/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
19/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 117-119
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 19/12/2017 às 9h08
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 18h07
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/12/2017 16:54