Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 447/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.684 de 20/09/2023
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos agentes de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.684 de 20/09/2023
Último local:
26/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

10.364 203
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-16 às 13:30

Identificação:
PLC 180/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
13/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 136/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
21/12/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
18/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLC_180_2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
REL PLC 180 de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
REL PLC 180 de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 332/2022
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do PSD Carlos Fávaro (PSD/MT), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do Bloco Parlamentar União Cristã Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSB Dário Berger (PSB/SC)
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Urgência para o PLC 180/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi juntado às fls. 29 e 30, o Requerimento nº 332/2022, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando urgência para o PLC 180/2017. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 660/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Sessão de Debates Temáticos sobre o PLC nº 180/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 127/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação dos Agentes de Transito do Brasil-AGTBRASIL
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO 25/2022 - Solicitando a inclusão na ordem dia e votação do PLC 180/2017 que reconhece a atividade perigosa dos Agentes de Transito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Circular n° 32/2022_CNM_BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, contendo posição contrária ao PLC 180/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGT Brasil
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Carta da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGT Brasil, solicitando apoio para a aprovação do PLC 180/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 130/2022 - Solicita que seja incluso no rol de convidados que está descrito no Requerimento nº 660, de 2022desta casa, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Manutenção, Fiscalização, Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo, o Senhor Reno Ale, para que o mesmo possa fazer as suas considerações no dia da Sessão de Debates Temáticos para subsidiar votação no Plenário do PLC nº 180/2017 que altera a CLT para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos Agentes de Transito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 37/2023 - Solicita inclusão na ordem do dia do PLC 180/2017 para reconhecimento da atividade perigosa dos Agentes de Trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 - Solicita que inclua em pauta para votação no Plenário o PLC 180/2017, que reconhece a atividade perigosa dos Agentes de Transito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
A Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento 12/2022-CAS, de urgência, para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 206/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 777/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 778/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 180/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 479/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 898/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 180/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 898, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2023 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 145
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Retirado de pauta.
19/03/2022 Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 34
Encerrou-se em 17 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2022 Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria.
10/03/2022 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 27
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 281-288 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 499-505 - DSF nº 154
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 117-119
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
18/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/10/2018 - Vencido)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/11/2018 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/03/2022 - 17/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/09/2023 07:52)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, AGENTE, AUTORIDADE, TRANSITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 898, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 180, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
OFSF 898/2023
26/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167
MSG 479/2023 - Presidência da República
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14684 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 778, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 206/2023
OFSF 777/2023
OFSF 778/2023
Autógrafo - PLC 180/2017
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 145
20/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
RQS 127/2023
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 28
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 136
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 14h.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
27/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2022, de autoria do Senador Otto Alencar e outros, solicitando a urgência para o presente Projeto.
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi juntado às fls. 29 e 30, o Requerimento nº 332/2022, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando urgência para o PLC 180/2017.
RQS 332/2022
18/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 34
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/03/2022 a 17/03/2022. Perante a Mesa.
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 27
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 27
REQ 12/2022 - CAS
08/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
08/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento 12/2022-CAS, de urgência, para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.
Listagem ou relatório descritivo
08/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:14.
08/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 281-288 - DSF nº 26
P.S 2/2022 - CAS
07/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022.
Relatório Legislativo
04/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022.
18/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
27/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
22/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 499-505 - DSF nº 154
P.S 136/2019 - CCJ
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, mantendo seu voto favorável ao Projeto.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 134
P.S 104/2018 - CAE
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É designado relator do vencido o Senador Ricardo Ferraço.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório favorável ao projeto, colocado em votação, a comissão rejeita o relatório. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator do parecer vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., a matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
30/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
25/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
19/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 117-119
Avulso inicial da matéria
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/12/2017 16:54
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 18:33